Da Redação
Por meio de nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reagiu sobre veto presidencial à compensação na lei que reduz ICMS.
Ocorre que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que impõe novas alíquotas relativas ao ICMS - mas vetou pontos considerados fundamentais pelos estados e municípios - como a aplicação dos mesmos montantes de recursos gastos em saúde e educação - antes da sanção.
A CNN cita perdas anuais em torno de R$ 20 bilhões aos cofres municipais.
Em trecho da nota, dispara: "no entanto, os vetos aos dispositivos que tratavam da compensação mostram a falta de respeito e compromisso do governo federal com os demais Entes".
A aprovação e a sanção do texto mostram a falta de responsabilidade fiscal e social no Brasil.
Confira a nota da CNM na íntegra:
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) reforça a preocupação com os impactos decorrentes da medida que fixa alíquotas de ICMS de combustíveis, energia e telecomunicações a um teto de 17%-18%.
A entidade destaca que o texto aprovado pelo Congresso Nacional já não era efetivo no sentido de repor a perda permanente anual de quase R? 20 bilhões apenas aos cofres municipais.
No entanto, os vetos aos dispositivos que tratavam da compensação mostram a falta de respeito e compromisso do governo federal com os demais Entes. Demonstram, ainda, a falta de alinhamento com Câmara e Senado, na medida em que o governo participou ativamente de todo o debate, incluindo a questão da compensação, reforçando que se trata de uma medida meramente eleitoreira.
O movimento municipalista destaca que os sacrifícios para reduções da carga tributária - que notadamente precisam ocorrer no país, mas a partir de uma reforma tributária ampla, efetiva e responsável - vêm pesando excessivamente sobre os Municípios.
Congresso e União sacrificam mais uma vez o cidadão mais vulnerável do país, que demanda serviços essenciais como saúde, educação, assistência social e saneamento. A aprovação e a sanção do texto mostram a falta de responsabilidade fiscal e social no Brasil.
A CNM mantém sua campanha de monitoramento dos preços dos combustíveis antes e depois da medida. É preciso verificar se essa redução de fato chegará à população brasileira ou se o cidadão mais pobre pagou a conta.
Paulo Ziulkoski
Presidente da CNM
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