PGM Cuiabá completa 70 anos e procuradores narram as transformações que marcaram essa trajetória

Da Assessoria

Há 70 anos foi fundada a Procuradoria Geral do Município de Cuiabá (PGM), por meio da Lei 110, publicada pelo então prefeito Manoel José de Arruda. Neste período, a instituição se consolidou como o mais importante órgão jurídico no âmbito da administração pública municipal do Estado, inserindo-se na vida da cidade de forma indispensável e participando de todas as decisões que movimentam a capital.

Nas sete décadas de história, alguns avanços marcaram a história da PGM Cuiabá, como a questão da regularização fundiária, a realização do primeiro mutirão fiscal, processos judiciais históricos que garantiram a isonomia fiscal e a modernização do órgão, que passou de funções meramente analógicas para o uso de ferramentas digitais e, dessa forma, aprimorou sua prestação de serviço.

A Procuradora Geral do Município, Juliette Caldas Migueis, conta que dentre as dificuldades enfrentadas pela procuradoria estava a forma manual como se realizavam os processos. “Foi uma verdadeira evolução o que a PGM passou. Antes dos computadores e da internet, tínhamos uma biblioteca que ficava no 7º andar da Prefeitura de Cuiabá. Lá ficavam as leis que eram impressas no Diário Oficial e depois na Gazeta. As leis eram encadernadas com capa dura vermelha e com letras douradas”, relembra.

Segundo lembra a procuradora Lúcia Valderes, todos os órgãos da prefeitura recorriam à biblioteca da PGM para consultar as leis, único lugar onde era possível encontrá-las impressas, além de ser um local para pesquisar os pareceres jurídicos que eram publicados pelos tribunais em formato de revista.

Os procuradores escreviam peças judiciais e pareceres de forma manuscrita, sendo depois datilografados por servidores em máquinas de escrever elétricas. Juliette relata que chegou a desenvolver uma técnica de fichamento na qual anotava todo o andamento das ações, os mandados de execução e as certidões da dívida ativa, para ter controle sobre os prazos. Já a procuradora Jussara Alcoforado conta que com a implantação de computadores na PGM, a instituição ofereceu cursos de informática para que todos os profissionais pudessem se adaptar, o que ocorreu de forma natural.

Já o procurador Paulo Emílio Magalhães, que foi procurador geral do município por quase dez anos, sendo o primeiro de carreira a ocupar essa função, relembra que a PGM enfrentou diversas dificuldades, sendo que a principal em sua história recente se deu no período de transição na implantação do Plano Real, em 1994, quando o impacto na economia foi crítico na administração pública. “A prefeitura tinha uma arrecadação muito baixa, bem diferente de agora. Foi uma crise muito grande”, conta.

O procurador Francisco Monteiro relembra que naquele período, o município ficou cinco meses sem pagar os salários dos servidores, que permaneceram trabalhando, assim como os procuradores. Apesar desse período difícil da história da PGM, Monteiro avalia que a procuradoria sempre se manteve firme no propósito de “dizer o direito” na Capital.

“A procuradoria é o único órgão que permite ao gestor administrar regularmente. Porque nós procuramos oferecer todo o processo de legalidade. Socialmente, no quesito da arrecadação, e administrativamente, temos responsabilidades muito grandes. É a PGM que sustenta a administração pública”, ressalta.

A PGM também protagonizou importantes atividades para promover o equilíbrio financeiro do município, como a realização do Mutirão Fiscal, que vem ocorrendo há mais de dez anos, inicialmente tendo à frente a procuradora Sônia Cristina Mangoni de Oliveira Lelis e, após, outros procuradores do quadro.

Mangoni relembra que a dívida ativa do município já passou por diversas fases, até chegar à atual, na qual a facilidade na quitação dos débitos através de atendimento on-line ao contribuinte é uma realidade.

Outra atuação preponderante da PGM se deu na regularização fundiária do município, principalmente ao final da década de 1990 e início dos anos 2000, passando a transformar Cuiabá, que deixou de ser a cidade com expansão desordenada, para se configurar como cidade dos condomínios, loteamentos e bairros planejados, devidamente regularizados.

À frente dessa atividade esteve a procuradora aposentada Maria de Lourdes, conhecida pela sua conduta intransigente e pautada pela legalidade. Ela cita que a frase que definiu sua carreira na procuradoria foi “Dura Lex, Sede Lex”, que significa “A Lei é dura, mas é a lei”.

A PGM Cuiabá, no entanto, não se limita a sua história. Na avaliação do procurador Ricardo Alves dos Santos Júnior, a procuradoria hoje se encontra em uma atuação “moderna e combativa”.

“Esse é um entendimento mais principiológico que se distancia daquela noção ultrapassada de um mero órgão que faz assessoria jurídica, judicial e extrajudicial ao chefe do Executivo. Hoje temos uma concepção diferente que, primordialmente, busca promover o encurtamento da distância da sociedade com o próprio gestor público. Trabalhamos fazendo o primeiro controle de legalidade da gestão pública, viabilizando a elaboração de políticas públicas”.

O procurador Edilson Rosendo avalia que a história da PGM é de luta e de resistência, já que a procuradoria faz advocacia pública, e isso significa não advogar para o gestor de plantão. “É uma carreira que defende acima de tudo a legalidade e o interesse público, principalmente, os mais humildes, que são aqueles que mais dependem de políticas públicas do Estado”.

Para a presidente da União dos Procuradores do Município de Cuiabá (Uniproc), Débora Megid, a PGM Cuiabá se consolidou como uma das mais importantes instituições do direito público em Mato Grosso, o que é sinônimo de orgulho para as gerações de procuradores que atuam em conjunto pela materialização de políticas públicas realizadas a partir dos princípios constitucionais que regem a administração pública.

“A PGM cumpre seu dever com a sociedade E nestes 70 anos de história podemos verificar o quanto nossos antecessores e os procuradores e demais servidores da procuradoria se dedicam para realizar um trabalho com qualidade. É um orgulho fazer parte desta instituição e comemorar junto com a sociedade essas sete décadas de história e de árduo trabalho”, pontua.