AL aprova projeto que prevê isenção de ICMS a energia solar

Da Redação

A Assembleia Legislativa aprovou - em primeira votação - o Projeto de Lei Complementar 18/2021 - que prevê a isenção de ICMS para a energia solar no Estado de Mato Grosso.

O tema tem provocado acalorados debates, considerando termos no âmbito federal que estipula a cobrança sobre a energia solar que "retorna à rede" - e nesse contexto, o Estado promete tentar rever o atual quadro junto aos órgãos federais. 

Vale lembrar que em nota, no dia 20 deste mês, a Secretaria de Estado de Fazenda pontuou, em trecho da explicação que: "contudo, no inc. I do § 1° da Cláusula Primeira do referido Convênio 16, de 2015, o CONFAZ decidiu, desde o ano de 2015, que a isenção do ICMS sobre a energia elétrica produzida a partir de fonte fotovoltaica injetada e compensada “não se aplica (...) aos encargos de conexão ou uso do sistema de distribuição”; assim, a concessionária distribuidora de energia elétrica em Mato Grosso, verificando que não estava observando o disposto na referida cláusula do Convênio n° 16, de 2015, passou a cobrar, a partir de abril deste ano, o ICMS incidente sobre o uso do sistema de distribuição da energia elétrica produzida pela unidade consumidora e injetada na rede" - e prometeu esforços para defender a isenção.

Confira as informações, conforme a AL:

O deputado estadual Faissal Calil (PV) apresentou, na sessão de quarta-feira (28), na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei Complementar n.18/2021 que altera o texto aprovado pela Casa, em 2019, que trata da isenção de cobrança de ICMS relativa a energia solar.

A proposta do parlamentar, aprovada em regime de urgência urgentíssima em primeira votação, propõe a mudança após vários usuários apontarem que, em suas faturas de energia elétrica relativas a abril, constava a tributação. 

O texto foi aprovado por unanimidade. O deputado afirmou na tribuna que a concessionária, que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, teria provocado o governo do Estado para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos consumidores que possuem usinas fotovoltáicas solares e fazem a compensação tarifária.

Nesta modalidade, o excedente produzido pela unidade consumidora é enviado para a rede de distribuição. Esta diferença é abatida no consumo feito pela unidade oriunda da empresa.

“Na ocasião da aprovação da lei, em 2019, houve um erro na redação que acabou abrindo brechas para interpretações escusas e, em abril deste ano, sob provocação da Energisa, o governo do estado começou a taxar o sol. Isso é uma aberração e nós, como Parlamento, não podemos deixar isso acontecer. Por conta disso, vamos alterar este dispositivo para que não fiquemos reféns do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, ligado ao Ministério da Fazenda). O Projeto de Lei que garante a isenção de ICMS para a energia solar foi aprovado em regime de urgência urgentíssima em primeira votação. Todos os parlamentares da Casa são contrários à tributação da energia solar e o secretário Rogério Gallo sabe disso muito bem, pois ficou acordado, naquela época, a isenção do setor até 2027”, afirmou.

Faissal destacou o apoio de todos os parlamentares da ALMT, ressaltando a luta feita por eles, em 2019, para garantir a isenção de ICMS para usuários de energia solar. O deputado destacou ainda que é preciso não só acabar de vez com qualquer brecha que possa permitir a tributação, como também incentivar a migração para esta modalidade de fonte de energia, considerada muito mais limpa, ecológica e econômica.

“Nós na Assembleia Legislativa, em peso, de forma unânime, somos contra a taxação do sol e, para isso, apresentamos um projeto de lei que exclui a parte final do texto anterior, que apontava que deveriam ser obedecidas as condições previstas no Confaz. Com isso, reina a vontade popular e fazemos valer a batalha que vivemos em 2019, quando conseguimos a isenção do ICMS relativo a energia solar”, apontou.

O deputado destacou que o novo texto apenas esclarece e corrige o anterior, não dando incentivos ou beneficiando uma categoria em específico. O parlamentar destacou ainda que a inserção do trecho onde aponta a possibilidade de condições previstas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) gerou esta dúvida, mas relembrou que não houve nenhuma alteração no entendimento do grupo nos últimos meses, o que gera estranheza na cobrança feita pela empresa no último mês. Faissal ainda afirmou que o governo do estado deverá sancionar o novo texto, ou dará a entender que aprova a tributação indevida.

“Foi tratado, acordado com o governo e aprovado tudo isso. Se quiséssemos delegar esta definição ao Confaz, teríamos feito isso naquela ocasião. O texto sempre previu a isenção e não estamos modificando algo para conceder um benefício, mas sim extirpar um trecho que permitia uma interpretação dúbia. Se o governador vetar este projeto, é porque ele quer tributar a energia solar”, finalizou.

 

Com Assessoria