TCE suspende repasses de prefeitura por ausência de prestação de contas

Em Política
11/02/2020 10:02:37

Da Redação

Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão temporária dos repasses da prefeitura de São José do Rio Claro à Organização da sociedade civil de interesse público (Oscip) - Instituto TUPÃ. A medida se fez necessária em virtude da realização de despesas sem a devida prestação de contas. A decisão é do conselheiro substituto, Luiz Henrique Lima.

Na decisão, o conselheiro substituto requereu que o Executivo Municipal encaminhe toda a documentação comprobatória dos pagamentos efetivados à Oscip, nos moldes estipulados pela Corte de Contas.

O Termo de Parceria entre a prefeitura e o Instituto TUPÃ foi formalizado em 2017 com o intuito de fomentar o desenvolvimento de programas de governo para a área da Saúde, por meio do fornecimento de bens e serviços, realização de atividades, eventos, consultorias, cooperação técnica e assessoria.

Luiz Henrique Lima aproveitou ainda para alertar todos os municípios do Estado "quanto à obrigação dos parceiros públicos de exigir e dos parceiros privados de apresentar a regular prestação de contas de todo e qualquer recurso repassado pelos municípios às Oscips, nos termos da Lei n° 9.790/1999".

O TCE destaca que "a Representação de Natureza Interna, com pedido de medida cautelar, foi proposta pela Secretaria de Controle Externo de Saúde e Meio Ambiente do Tribunal".

Com informações TCE