Após pleito da OAB, funcionamento das cantinas em presídios será regulamentado

Em Geral
06/03/2018 19:03:16

Da Redação - FocoCidade

A OAB Seccional Mato Grosso comemora o envio à Assembleia Legislativa da mensagem 27, de autoria do Executivo, com projeto de lei que pretende regulamentar a gestão dos espaços destinados à venda de produtos e objetos nas cantinas do Sistema Penitenciário do Estado.

A expectativa da Ordem é de que a ingerência possa ser extinta a partir da aprovação da matéria. A medida responde a um pleito apresentado pela entidade administração do Sistema, tendo em vista a série de reclamações e denúncias feitas à instituição dando conta de cobranças exorbitantes para aquisição dos produtos e a falta de transparência nos valores arrecadados.

O tema tomou conta, inclusive, de uma reunião realizada pela OAB-MT no final de 2017 para debater, junto a todos os órgãos e as entidades envolvidas com o Sistema Penitenciário, os problemas apontados pela sociedade organizada. “Não sabemos quem administra, se houve licitação, qual é o rendimento. A OAB quer clareza dessas informações”, cobrou o vice-presidente da OAB-MT, Flávio Ferreira, à época.

“O presente projeto de lei pretende regulamentar a gestão dos espaços destinados à venda de produtos e objetos permitidos e não fornecidos pela Administração, em presídios do Estado de Mato Grosso, permitindo que o Estado celebre termo de permissão de uso destes locais com os Conselhos da Comunidade, com dispensa de licitação”, traz o trecho da mensagem.

O artigo 4º do projeto de lei prevê que a margem dos lucros a serem cobrados por produtos não poderá exorbitar a porcentagem de 25% do valor da compra. O texto encerra uma das maiores angústias das famílias dos detentos, conforme os membros do Grupo de Apoio a Famílias de Reeducandos (Gafar), já que é grande a variação do que é cobrado pelo mesmo produto em cada unidade.

O projeto também propõe a criação de um órgão colegiado, além do Conselho da Comunidade, com a finalidade de fiscalizar e decidir a maneira como os valores arrecadados com a comercialização dos produtos serão aplicados. Farão parte desse colegiado, conforme a lei, a OAB-MT, a Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, o Conselho Curador da Fundação Nova Chance, um membro do Poder Judiciário, assim como da Defensoria Pública, do Ministério Público e outro de livre escolha do governo do Estado.

Também traz as hipóteses de que os recursos poderão ser aplicados, como, por exemplo, no pagamento de despesas relativas aos programas e às ações da unidade voltadas à assistência material, à saúde e à educação dos reeducandos. “Porquanto, haverá certeza de que a venda dos produtos dentro dos presídios retornará em benefícios diretos e indiretos em favor dos próprios presos e da coletividade de um modo geral”, completa o texto que justifica a proposição.

“Fico muito satisfeito com esse projeto de lei. É um pleito não só da OAB-MT, mas da sociedade em geral, porque a vida dentro do presídio é uma questão de segurança para toda a sociedade”, celebrou Flávio Ferreira quando recebeu das mãos da conselheira federal da Ordem e procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves Pereira Lima, a cópia da mensagem. (Com assessoria)