TRE - COMUNICADO

Em No Foco
03/05/2024 15:05:26

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) instituiu a Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (UMF). O ato consta na Portaria n° 214/2024, assinada pela presidente do Tribunal, desembargadora Maria Aparecida Ribeiro, e publicada no Diário de Justiça Eletrônico de quinta-feira (02.05).

A criação da unidade atende à Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 364/2021, alterada pela Resolução CNJ nº 544/2024, bem como à Recomendação CNJ n° 123/2022. Por meio desta última, se recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos, o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, o exercício do controle de convencionalidade e a priorização dos julgamentos de processos afetos à jurisdição interamericana.

Dessa forma, a estrutura visa disseminar, na Justiça Eleitoral, a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos e de conferir maior visibilidade às recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos. Também é objetivo da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações do Sistema Interamericano de Direitos Humanos difundir, na cultura jurídica da Justiça Eleitoral, mais consciência a respeito dos direitos humanos.

A Portaria n° 214/2024 também designou os integrantes da Unidade: juíza da 39ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Suzana Guimarães Ribeiro, na função de presidente; juiz da 1ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Jamilson Haddad Campos; e juiz da 55ª Zona Eleitoral de Cuiabá, Alex Nunes de Figueiredo.

Constituem funções da UMF/TRE-MT, dentre outras: monitorar os processos em curso na Justiça Eleitoral abrangidos pelos efeitos de sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos e pelas recomendações e medidas cautelares da Comissão Interamericana, bem como supervisionar o seu respectivo cumprimento; divulgar oficialmente, no âmbito da Justiça Eleitoral, o teor das decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos, apontando o possível impacto na prestação jurisdicional exercida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso; oferecer consultoria técnica e apoio logístico aos Cartórios Eleitorais e à Secretaria Judiciária para qualificação da instrução e aceleração do julgamento de processos abrangidos por decisões da Comissão Interamericana e da Corte Interamericana de Direitos Humanos; fiscalizar e acompanhar o preenchimento dos códigos vinculados às classes, aos assuntos, aos movimentos e aos documentos nas Tabelas Processuais Unificadas em relação aos processos afetos à jurisdição Interamericana, bem como monitorar o envio periódico dos metadados desses feitos para a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud.

Por Nara Assis/Comunicação TRE-MT