Marco à política de transparência, diz Novelli sobre Sistema Único de Execução Orçamentária

Em Política
14/03/2023 16:03:37

Da Redação

“Este é um marco para a política de transparência na gestão fiscal e uma obrigação para os municípios. O Tribunal está oferecendo esta parceria porque o sistema é muito caro e a maioria das prefeituras não têm condições de implementá-lo."

A análise foi pontuada pelo presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro José Carlos Novelli, em relação à instituição do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (Siafic).

TCE

A Resolução Normativa que trata do tema foi aprovada por unanimidade durante a sessão desta terça-feira (14).

A medida garantirá aos jurisdicionados a utilização do software de contabilidade, criado pelo Governo Federal por meio do Decreto Nº 10.540 e obrigatório desde 1° de janeiro deste ano.

Novelli destacou que 95% das cidades do estado não têm recursos humanos ou financeiros para implementar o Sistema, sendo que a não adequação pode resultar no impedimento do recebimento de transferências voluntárias e contratação de operações de crédito, por exemplo.

Além de aumentar o controle sobre o dinheiro público, o Siafic também simplifica a prestação de contas. “Começamos com a Prefeitura de Cuiabá e pretendemos, até julho, abranger as prefeituras de Várzea Grande e Rondonópolis, alcançando cerca de 62% da receita corrente líquida dos municípios mato-grossenses”, explicou o conselheiro.

De acordo com a norma aprovada pelo TCE-MT, a adesão ao Sistema pelos jurisdicionados, tanto do Poder Executivo quanto do Legislativo, será precedida da formalização do Protocolo de Intenções e de Termo de Adesão. O documento prevê ainda a realização de capacitações ao longo do ano, a fim de orientar os gestores.

Com Comunicação TCE-MT