Sob protestos, Assembleia Legislativa aprova projeto que proíbe passaporte da vacina

Em Política
05/01/2022 20:01:05

Da Redação

Mesmo sendo alvo de críticas, a Assembleia Legislativa aprovou - em primeira votação - na noite desta quarta-feira (5) o polêmico projeto que prevê a proibição do "passaporte da vacina" no Estado.

Vale lembrar que o governador Mauro Mendes avisou que o texto passará pelo crivo da Procuradoria-Geral do Estado - mas antecipou posição de que o assunto deve ser tratado de forma "técnica".

Em tempo, Mendes frisou que "o passaporte eu tenho dúvida se pode ou não, se deve ou não deve, e as autoridades sanitárias não é a Assembleia Legislativa. As autoridades sanitárias é a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária), a Vigilância Sanitária do Estado, a Vigilância Sanitária nos municípios, e eles que têm que dizer (municípios).

Em trecho do projeto, considera que "dispõe da não obrigação da apresentação de comprovante de vacinação contra a Covid-19 e proíbe o tratamento discriminatório quanto a sua exigência, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Art. 1º. Ficam desobrigados os cidadãos no território do Estado de Mato Grosso de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19 (Sars-Cov-2) como exigência para acesso a estabelecimentos público e privados."

Também vale lembrar o alerta do advogado Victor Humberto Maizman - pontuando que "sobre o assunto já opinei no sentido de que independente da discussão se constitucionalmente deve prevalecer o interesse público sobre o privado, o Supremo Tribunal Federal já decidiu na ADI 6341 que as normas estaduais e federais que tratam sobre as regras de proteção à saúde não afastam a competência dos Municípios em legislar a respeito, devendo prevalecer a regra da primazia do interesso local em detrimento das competências dos Estados e da União".

Confira mais pontos do projeto:

§1º Considera-se passaporte sanitário a carteira de vacinação ou o comprovante de vacinação ou qualquer outro documento, físico ou digital, que tenha por objetivo a comprovação de vacinação como condição para o exercício dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal.

§2º A negativa de prestação de serviços pela administração pública enseja no crime de prevaricação, previsto no Código Penal, sem prejuízo de outras formas de cominações instauração de Processo Administrativo Disciplinar – PAD e responsabilização civil.

Art. 2º. Ficam proibidos em todo o território do Estado de Mato Grosso a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor de qualquer natureza a qualquer pessoa que, fazendo uso das liberdades individuais, aja para garantir a preservação da sua integridade física, moral ou intelectual.

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei nos termos do art. 38-A da Constituição Estadual. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor no na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias.