Podem fazer greve, não vou pagar multa de R$ 1 bi, dispara Mendes ao citar Lei

Em Política
26/01/2021 11:01:03

Rafaela Maximiano - Da Redação

O assunto "reposição salarial" - no campo do pagamento da RGA (Revisão Geral Anual), também foi ponto de análise do governador Mauro Mendes (DEM), na manhã desta terça-feira (26) - considerando a legislação e limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Mendes, sobre reposição salarial dos funcionários do Governo de Mato Grosso e outros Poderes citou a "lei 173 que aprovou o auxilio emergencial, e regra clara: nenhum aumento de salário a qualquer poder de MT. A penalidade é devolver recursos".

Assinalou que "o STF decidiu que quem pode mandar projeto de aumento de salario (reposição) é só o chefe do Executivo. Qualquer aumento de reposição inflacionária tem que sair do Executivo. A Assembleia Legislativa, o Judiciário e nós (Governo) temos que cumprir a Lei. Se algum desses Poderes querem fazer diferente eu lamento, mas confio no bom senso".

Questionado sobre a possibilidade de ocorrer manifestação à cargo de servidores do Estado - eventual "greve", o governador foi taxativo: "podem fazer, não vou pagar multa de R$ 1,3 bilhão dos impostos dos cidadãos".

Mendes - no campo da saúde, disse que "o estado vai recorrer da decisão da decisão do Superior Tribunal de Justiça: "equivoco pois Mato Grosso era literalmente roubado por máfias da saúde, vários casos de internação em UTI que custou R$ 2,3 milhões e privado a pessoa pagaria R$ 100 a 200 mil" - reiterou sobre o STJ ter retirado competência da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande de julgar a saúde pública de Mato Grosso.