Uma política tributária justa e uma administração pública equilibrada

Itallo Leite

O Brasil amarga a 194ª colocação no ranking da Organização das Nações Unidas (ONU) sobre os países mais atrativos para investimentos com relação à legislação tributária. A complexidade do sistema brasileiro e a chamada injustiça tributária acabam atravancando o desenvolvimento do país, atingindo todas as camadas econômicas. Na administração pública, equilíbrio entre arrecadação e custo é essencial para dar ao Estado o poder de investimento. Uma máquina pública onerosa cria castas sociais e vácuos estruturais.

Mas focando na reforma tributária, por que ela é tão importante para o Brasil? Muitas expectativas são criadas quando se fala em reformas, que nada mais são do que a revisão e atualização da legislação vigente sobre determinados assuntos. E as chamadas reformas administrativas e tributárias volta em meia estão em pauta no país, mas até hoje não saíram dos projetos, sejam de iniciativas parlamentares ou do executivo.

O que se espera da modernização da legislação tributária é o surgimento de um ambiente mais atrativo do ponto de vista do investidor, mais confiável para o setor empresarial e mais justo sob o aspecto dos contribuintes. Simplificar o modelo em vigência deverá, inclusive, corrigir distorções.

Atualmente cinco propostas estão entre as mais cotadas, entre elas a PEC 45, que é de iniciativa do Congresso Nacional e deverá unificar cinco impostos das esferas estadual, municipal e federal e instituir o chamado Imposto sobre Bens e Serviços. Com a proposta, ICMS, ISS, PIS, Cofins e IPI seriam reunidos em uma única alíquota com vigências em todos os países.

A suposta simplificação deste modelo, entretanto, provoca divergências, sobretudo porque extinguiria com os chamados benefícios fiscais que buscam corrigir distorções entre os diferentes setores econômicos. Em Mato Grosso, por exemplo, esta proposta poderia causar grande impacto negativo para o agronegócio, visto que as exportações são desoneradas. Esses prejuízos teriam reflexos em todas as demais atividades econômicas, como comércio, serviços, indústrias e até mesmo na arrecadação pública.

Outras propostas em discussão já consideram essas especificidades, como o é caso do Simplifica Já, que manteria os tributos já instituídos, mas com a nacionalização da legislação do ISS e do ICMS, unificação de PIS e Cofins, entre outras alterações.

Ainda não sabemos qual será o texto aprovado, o que temos que garantir é a aprovação de uma reforma que permita uma recuperação econômica mais rápida e abrangente, fomentando a geração de emprego e renda no país.

As reformas e os pacotes econômicos se tornaram fatores essenciais para que a economia volte a crescer. Nem mesmo a demanda dos produtos primários aquecida blindou o agronegócio, que também sentiu os efeitos dessa pandemia. O setor ainda segue “segurando as pontas”, mas essa condição pode ser limitada por mudanças na política internacional, retomada da produção agropecuária da China e até por condições climáticas que podem interferir na produtividade.

Ou seja, nem mesmo a nossa galinha dos ovos de ouro está a salvo da crise mundial econômica e o Brasil precisa criar condições para que suas empresas sobrevivam, cresçam e se tornem competitiva. Uma política tributária justa e uma administração pública equilibrada permitem o desenvolvimento dos negócios e garantem poder de compra para a população sem que o Estado deixe de arrecadar para arcar com os direitos básicos dos cidadãos.

 

Itallo Leite é advogado, especialista em Direito Público pela UVA/RJ com ênfase em Constitucional, Administrativo e Tributário,  MBA Executivo de Direito em Gestão e Business Law pela FGV/RJ, Diretor Nacional da CONCAD, Presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de MT e participa semanalmente do podcast Direito em Ação.