A União se recusa a reconhecer que há perda, esse é o ponto, alerta secretário sobre Lei Kandir

Da Redação

A seara de debates entre representantes dos estados exportadores em que se aplica a Lei Kandir - caso de Mato Grosso, em comissão nacional especial, não tem avançado no aspecto da "compensação" de recursos em razão da resistência do Governo Federal. Segundo o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, após recente reunião em Brasília, permanece a posição da União de que "não há perdas" para os estados exportadores. 

A posição dura do Governo Federal atinge diretamente projeto em tramitação no Congresso que trata da regulamentação da compensação da Lei Kandir - que desonera de pagamento de ICMS produtos exportados. Em cálculos da Associação Mato-grossense dos Municípios, a perda para Mato Grosso é de aproximadamente R$ 6 bilhões/ano.  

Gallo explicou o contexto, pontuando as dificuldades para se chegar a um entendimento favorável aos estados. "Estamos discutindo em Brasília para que se tenha uma proposta. Na mesa também está o ministro da Economia, mas nada de concreto ainda. Ainda há uma resistência muito grande em se reconhecer que há perdas, por parte da União, eles tem um entendimento que não há mais perdas para os estados exportadores e foi uma discussão técnica. Mais um passo", assinalou. 

Em relação à proposta de regulamentação - que foi relatada na Comissão Mista Especial da Lei Kandir - Projeto de Lei Complementar - prevendo aumento substancial aos estados, e sendo uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), o terreno está no mínimo estagnado. 

"Teria que ter uma lei, mas a União se recusa a reconhecer que há perda, esse é o ponto, é isso que estamos discutindo. Então se recusa a reconhecer que há perda, não tem nada a compensar", avaliou o secretário de Fazenda considerando que "haverá reunião no final do mês sobre o tema". 

FEX

Em relação à promessa de liberação do FEX - Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações, Gallo foi categórico: "o FEX é uma esperança, é um sonho, não se concretizou no ano passado e enfim, estamos já praticamente em outubro e ainda não verificamos sinais concretos, além de palavras, sinais concretos orçamentários da União para que isso efetivamente ocorra. Por isso que de fato a tendência é trabalhar para que ocorra, mas não contabilizamos esse recurso."

Operação de crédito

Questionado sobre a aplicação dos recursos relativos à operação de crédito junto ao Banco Mundial, sendo ponto de debates entre sindicalistas que defendem avanços na política salarial, Gallo explicou: "sobre a operação de crédito com o Banco Mundial, é importante deixar claro. Esses recursos eles não estão mais na conta do Estado, eles foram recebidos do Banco Mundial e no mesmo dia nós quitamos a dívida dolarizada com o Bank of America. Então esses recursos não estão no caixa. Qual é o benefício, é que nos próximos três anos, ao invés de a gente pagar juros para o Bank of America que venceria nos próximos três anos, vamos pagar um valor bem menor para o Banco Mundial. Então vamos ter um benefício ao longo dos próximos três anos. Não tem um real desse dinheiro do Banco Mundial no caixa do Estado. Ele foi recebido numa conta e no mesmo ato, foi transferido para uma conta do Bank of America e nós nos livramos dessa dívida e assumimos uma dívida com o Banco Mundial com taxa de juros menores, e num prazo mais alongado, sendo US$ 248 milhões. O saldo devedor de momento era US$ 248,8 milhões, inclusive o financiamento vai ficar finalizado nesse valor".   

E acrescentou: "esse recurso não impacta na lei orçamentéria, ele melhora mas não é determinante, é importante deixar claro para qualquer ação de despesa com folha".