Senador critica posição de Paulo Guedes sobre compensação da Lei kandir

Da Redação

O ministro da Economia, Paulo Guedes, decepcionou parlamentares durante audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, na quarta-feira, 27, ao dar como definidos os valores da Lei Kandir, que trata da compensação aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados. Assim, devem ser repetidos os montantes aplicados aos estados à título de compensação pelas perdas da Lei kandir, distante das espectativas de revisão e aumento de valores. 

Em que pese o cenário, também há previsão de que o projeto de lei complementar 511/2018, relatado pelo senador Wellington Fagundes (PR-MT) na Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, estimando aumento dos valores sobre a compensação dos estados e municípios, deverá entrar em votação na Câmara dos Deputados na semana que vem.

Paulo Guedes foi convidado pela CAE para fazer a apresentação das diretrizes e os programas prioritários da sua pasta no governo do presidente Jair Bolsonaro. Na pauta também estavam previstos debates sobre o endividamento dos Estados brasileiros e os repasses da Lei Kandir.

“Nós esperávamos que o ministro falasse sobre a Lei Kandir. E, para nossa decepção, praticamente não disse nada. Disse que está tudo resolvido porque hoje o pagamento é de R$ 1,9 bilhão da Lei Kandir, mais R$ 1,9 bilhão do Fundo de Compensação das Exportações (FEX) e que ele, agora, ia acertar por R$ 4 bilhões e estava tudo resolvido. Claro que não é isso” – criticou o senador mato-grossense. Segundo ele, a compensação que seria mais justa ao ‘esforço de exportação’ dos Estados e municípios é de R$ 39 bilhões.

Vice-líder da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Municipalismo, Wellington relatou que na última terça-feira, 26, esteve reunido com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), acompanhado do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e líderes municipalistas, além de deputados e outros senadores. Maia, segundo Fagundes, assumiu o compromisso de colocar em pauta o relatório na semana que vem.

Em plenário, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP) confirmou que colocará em votação o projeto de Lei Complementar relatado por Fagundes tão logo seja votado pela Câmara. “Nos comprometemos a fazer do Senado da República um instrumento para vocalizar os anseios dos Municípios brasileiros” – disse.

Ao se dirigir aos demais senadores em plenário, Fagundes pediu apoio para aprovação do projeto aprovado pela Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, destacando que “Pacto Federativo se faz, na verdade, com distribuição de renda, fazendo com que os municípios e os Estados tenham uma compensação justa”.

PEC do Orçamento

Líder do Bloco Parlamentar Vanguarda, formado por senadores do Democratas, PSC e PR, Fagundes também manifestou apoio à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 34/2019), que determina a execução obrigatória de emendas parlamentares de bancada. O projeto chegou ao Senado após aprovação na Câmara dos Deputados na última terça-feira (26.03). Se depender dos senadores, a PEC terá uma rápida tramitação no Senado.

Pela regra atual, as emendas individuais já são consideradas impositivas. A PEC estende a obrigatoriedade de execução às sugestões de gastos apresentadas por bancadas estaduais. Devem ser executadas emendas destinadas a obras e equipamentos até o limite de 1% da receita corrente líquida (RCL) do ano anterior.

 

Com Assessoria