LOA 2019 prevê redução à AL e TCE mas mantém valores estimados ao TJ e MP

Em Política
10/01/2019 11:01:25

Da Redação - FocoCidade

A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2019, reformatada pelo Governo Mauro Mendes (DEM), tenta alinhamento à nova dinâmica de "aperto de cinto", e nessa roupagem, prevê redução dos valores destinados à Assembleia Legislativa.

Conforme o texto, o orçamento proposto pelo novo governador prevê a redução de R$ 35 milhões nos recursos destinados à AL, assim como a redução de R$ 17 milhões para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Tribunal de Justiça e Ministério Público Estadual não devem sofrer cortes na previsão de gastos.

A proposta orçamentária apresentada pelo Executivo para este ano será debatida pelos deputados, membros da equipe econômica do governador Mauro Mendes (DEM) e sociedade mato-grossense, na Assembleia Legislativa, em audiências públicas que serão realizadas nesta quinta (10), e sexta-feira (11), no auditório Milton Figueiredo.

Apresentado na quarta-feira (9) aos deputados, o projeto prevê receita total pouco superior a R$ 19,2 bilhões e despesa estimada em aproximados R$ 20,9 bi – ou seja, há um déficit previsto de quase R$ 1,7 bi. Mas nos cálculos do Governo, contabilizando restos à pagar, a dívida do Estado soma R$ 3,9 bilhões.

A peça orçamentária original foi proposta à Casa no ano passado, antes das eleições, pelo então governador Pedro Taques (PSDB), à época ainda candidato à reeleição – frustrada a campanha, a tramitação do projeto foi suspensa a fim de possibilitar adequações propostas pela equipe econômica do governador eleito.

Emenda Constitucional

Apresentada pelos deputados Eduardo Botelho (DEM) e José Domingos Fraga (PSD), como forma de reação à decisão do TJ que suspendeu as emendas parlamentares impositivas - por meio das quais os deputados estaduais destinam diretamente recursos orçamentários para atender demandas sociais - a proposta de emenda à Constituição de Mato Grosso aprovada pela Assembleia Legislativa torna a obrigar ao governo estadual a execução orçamentária prevista em emendas parlamentares impositivas, até o limite de 1% da Receita Corrente Líquida realizada no exercício fiscal anterior.

Ainda conforme a proposição, metade de tais recursos devem ser destinados pelos deputados estaduais em quatro segmentos, conforme percentuais definidos – 12% para Saúde, 25% para Educação, 6,5% para Esporte e 6,5% em Cultura.

“Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis à qualidade de vida das comunidades; principalmente as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados para educação, saúde, esporte e outros”, argumentaram os deputados Fraga e Botelho em defesa da proposta.

Após a promulgação da emenda constitucional sobre o orçamento impositivo, a LOA/2019 deverá obrigatoriamente fazer previsão para que sejam atendidas as demandas incluídas pelo Poder Legislativo.

Com Assessoria AL