Tribunal manda prefeitura de Paranaíta planejar gastos com publicidade

Em Política
29/10/2018 09:10:46

Da Redação - FocoCidade

Tribunal de Contas do Estado recomendou à atual gestão de Paranaíta que adote providências para elaboração e execução de planejamento quanto aos gastos com publicidade, elaborando planos de trabalho dos valores estabelecidos e autorizados, determinando os objetos das despesas e a quais veículos de comunicação elas se relacionam.

A pontuação ocorreu por meio da 1ª Câmara do TCE, que julgou parcialmente procedente Representação de Natureza Interna proposta em desfavor da prefeitura de Paranaíta, sob a gestão do prefeito Antônio Domingo Rufatto.

No voto, o relator da RNI (Processo nº 153800/2017), conselheiro interino Luiz Carlos Pereira, decidiu afastar duas irregularidades apontadas pela equipe técnica do TCE-MT. Uma delas que tratava de gastos com publicidades sem a devida justificativa e outra de prática de condutas vedadas pela legislação eleitoral.

Quanto à primeira irregularidade, o relator que as campanhas publicitárias promovidas pelo município foram uma escolha administrativa. "Trata-se de uso do poder discricionário diante de situação que merecia atenção imediata, devendo ser afastada a irregularidade".

Quanto à segunda, ele firmou entendimento de que não houve má-fé ou dolo do gestor ao efetivar o gasto público com publicidade informativa à população. O voto do relator foi acompanhado pelos demais membros da 1ª Câmara no julgamento da RNI.

Com informações TCE