Governo alega "atividades equacionadas" e desiste de recurso no STF

Em Política
08/08/2018 17:08:09

Da Redação - FocoCidade

Governo encaminhou documento ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que desiste do recurso interposto recentemente na Suprema Corte contra decisão que declarou inconstitucional a atuação de advogados na assessoria jurídica da estrutura do Estado - conforme Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5.107) interposta pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape).

O texto é assinado pelo governador Pedro Taques (PSDB), pela procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves e o subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinden Dallamico.

Ressalta a manifestação que "no entanto, a situação fática vivenciada atualmente no Estado de Mato Grosso, quanto à absorção das demandas decorrentes da impossibilidade de os profissionais da área instrumental do Governo exercerem atividades de consultoria ou assessoramento jurídico está equacionada".

Pontua em outro trecho do documento que a Procuradoria Geral do Estado já implantou regime de transição até a completa absorção das demandas decorrentes da declaração de inconstitucionalidade. A manifestação foi dirigida ao ministro relator do STF, Alexandre de Moraes.

No Estado, a decisão do STF gerou polêmica com reação de representantes da classe dos advogados que atuam na esfera do Estado, bem como de especialistas na área como o advogado Victor Humberto Maizman, assinalando os reflexos nefastos a partir da aplicação da inconstitucionalidade.

Alerta recente também foi pontuado pela presidente da Associação dos Advogados Públicos de Mato Grosso, Romélia Ribeiro Peron, que considerou os efeitos acerca da decisão do STF.

Anexos:

Manifestação PGE