Com prazo terminando, senador pede mobilização para votação urgente das mudanças na Lei Kandir

Da Redação - FocoCidade

Senador Wellington Fagundes (PR) pediu nesta terça-feira, 7, a prefeitos e governadores que intensifiquem a mobilização junto ao presidente da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que ele coloque em votação o Projeto de Lei 511/2018 que regulamenta a Lei Kandir. A urgência ocorre porque termina neste mês o prazo assinalado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a legislação que trata da compensação da Lei kandir para estados exportadores.

O STF pontuou que cabe ao Congresso Nacional editar lei complementar definindo o cálculo das transferências para fins de compensação de ICMS pela desoneração nas exportações. Findado o prazo, o Tribunal de Contas da União (TCU) é quem fica com a prerrogativa de tratar do assunto.

A norma trata de compensações pela desoneração de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) concedida aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados. O PLS, relatado por Fagundes na Comissão Especial Mista do Congresso, prevê a elevação da compensação para R$ 39 bilhões ao ano. Desse total, 25% cabe aos municípios.

"Só quem faz a gestão direta do município sabe a importância desses recursos para fechar as contas e garantir o pagamento de importantes segmentos de trabalhadores, como professores e profissionais da saúde. Mas o Congresso é um caldeirão que precisa de fogo e pressão. E vocês, prefeitos, são capazes de fazê-lo”, ressaltou o senador.

Junto ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, também nesta terça-feira, Wellington recebeu novamente a garantia de que o projeto será posto em votação no Plenário do Senado tão logo seja aprovado na Câmara. Na Comissão de Infraestrutura da Casa, ao lamentar que o governador Pedro Taques não tem comparecido no Parlamento para pressionar sobre o tema, o senador pediu ao governador do Pará, Simão Jatene, que ajude a intervir junto ao presidente da Câmara.

Na manhã do mesmo dia, Fagundes participou da Mobilização Municipalista realizada na sede da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, que discutiu a pauta prioritária de projetos em tramitação nas casas legislativas. As mudanças na Lei Kandir, realizadas com base na reconhecida falta de regulamentação dos repasses é considerada essencial para o reequilíbrio do chamado “Pacto Federativo”.

Na Mobilização Municipalista, o senador Wellington pediu a formação de uma comitiva de prefeitos para uma reunião com o ministro Gilmar Mendes, da Suprema Corte, que relatou a matéria. “Essa é uma responsabilidade do Congresso Nacional e não podemos abrir mão da prerrogativa” - disse. Na ocasião, o republicano voltou a destacar a importância dos quase R$ 10 bilhões anuais previstos somente para as prefeituras. Desses, R$ 1,5 bi são destinados aos municípios de Mato Grosso.

Estima-se que, em 20 anos, os repasses efetuados pela União cobriram apenas 17,8% do total das perdas, que podem ter chegado a R$ 548,7 bilhões. O presidente em exercício da CNM, Glademir Aroldi, adiantou que o grupo já pensa em indicar rubricas para contribuir com o Governo nesses repasses, mesmo sabendo que as transferências são de obrigação única da União.

Outra bandeira defendida pela CNM  é a aprovação do projeto de lei 461/17, que aguarda inclusão na pauta do Plenário da Câmara e busca facilitar o recolhimento do Imposto sobre Serviços  (ISS) nos municípios. São cerca de R$ 6,6 bilhões distribuídos entre as cidades, em uma luta de mais de cinco anos. Mato Grosso ficará com cerca de R$ 800 milhões.

 

Com Assessoria