CNM critica MP do Governo Federal e aposta na revisão do Congresso

Em Política Municipalista
31/12/2023 11:12:32

Da Redação

Em nota, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) reagiu sobre a Medida Provisória do Governo Federal que altera a desoneração da folha de pagamento.

A entidade ressalta que "pressionará a União por solução para os municípios, após revogação de benefício na alíquota do INSS".

As críticas ocorrem em todo o país - considerando a expectativa de que o Congresso possa rever esse cenário no início de 2024.

Do lado do Governo Federal - a aposta é em "negociar" uma solução que não recaia sobre os cofres da União.

Confira na íntegra a nota divulgada pela CNM:

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) critica a decisão do governo federal de revogar a redução da alíquota de contribuição de mais de 5,3 mil Entes locais ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem apresentar alternativas imediatas aos Municípios, como fez em relação aos 17 setores produtivos que também estavam contemplados na Lei 14.784/2023.

A Medida Provisória (MP) 1.202/2023, assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, retira uma importante conquista, que representaria economia de R$ 11 bilhões ao ano para os orçamentos municipais se valesse de forma integral.

A entidade municipalista estuda medidas para atuação em prol dos Entes locais e pressionará o governo federal por respostas. Conforme entendimento da CNM, que carece de maior aprofundamento, o benefício terá vigência de apenas três meses (janeiro a março), uma vez que a MP estipula a revogação a partir de abril. Todos os esforços serão empregados para que a União apresente, de fato, uma solução. Para a CNM, também é questionável a suspensão, no último dia útil do ano, de um tema amplamente debatido e validado pelo Congresso Nacional, surpreendendo negativamente os gestores locais.

"Nós, como representantes dos Municípios, sempre apresentamos os problemas que sobrecarregam as contas públicas municipais, especialmente os Municípios do Nordeste nesta questão previdenciária. A decisão do presidente Lula reforça a crise financeira, que é causada também pelos programas federais que são criados e pelas atribuições que o governo repassa aos Municípios. A crise é estrutural. Não é da prefeitura, é do cidadão brasileiro, que sofre com todo desarranjo dos últimos tempos das políticas equivocadas dos governos", avalia o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.