Comitiva de Mato Grosso defendeu nesta semana - junto ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, a manutenção da lei nº 11.865/22, que proíbe a construção de barragens e hidrelétricas no Rio Cuiabá, em Mato Grosso, que é questionada no STF.
Deputado Wilson Santos observou que Fachin é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7319, movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Ambas afirmam que a lei estadual teria invadido a competência privativa da União para legislar sobre água e energia.
Wilson Santos acentou que o próprio ministro "já tem vários julgados onde vota pelo respeito ao Federalismo Cooperativo entre Estados e a União". Portanto, "estados podem legislar de forma concorrente nas áreas da saúde e meio ambiente".
O embate em defesa do rio Cuiabá promete novos capítulos...
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