Protestos antidemocráticos: OAB questiona decisões do TSE e STF

Da Redação

A OAB confirmou ingresso de requerimento junto ao Conselho Federal da Ordem, questionando decisões contra os protestos dos inconformados com a derrota histórica do presidente Jair Bolsonaro. A ação é assinalada pela Seccional Mato Grosso e de mais nove estados.    

Em trecho da nota divulgada pela OAB-MT, é acentuado que seja analisada "a constitucionalidade e legalidade de recentes decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes".

Ocorre que em recente decisão, o ministro determinou o bloqueio das contas de 43 empresas e integrantes dos protestos - suspeitos de financiarem atos que atacam o resultado das Eleições 2022.

No texto, a OAB destaca a Carta Magna e seus preceitos, porém, não menciona que os protestos são aos olhos da Democracia - ilegais. 

Vale lembrar que bloqueios em rodovias e estradas - aumentaram após a decisão do ministro - sendo Mato Grosso um dos "exemplos" desses movimentos que barram o direito de ir e vir - previsto na Constituição. 

Nas redes sociais - tem sido cada vez mais frequentes críticas de caminhoneiros - que não fazem parte dos protestos - sobre atos de vandalismo que prejudicam o transporte de cargas.           

Confira a Nota da OAB na íntegra - conforme divulgado pela entidade:

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua presidente Gisela Cardoso e presidentes das Seccionais da OAB no Acre, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul, Rondônia apresentaram requerimento ao Conselho Federal da OAB (CFOAB), para que analise sobre a constitucionalidade e legalidade de recentes decisões do presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

As seccionais também pedem que sejam avaliadas medidas que busquem interlocução junto ao STF com o objetivo de pacificação. "O tema adquire especial relevância porque o atual momento vivenciado por toda a sociedade brasileira clama por atitudes institucionais pacificadoras", aponta o documento. 

O requerimento se dá no contexto da "decisão monocrática cautelar" proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, no dia 16 de novembro, determinando o bloqueio imediato de contas bancárias de mais de 40 pessoas físicas e jurídicas, sob alegação de que estes estariam "financiando" supostos atos e ações tidas por antidemocráticas, conceituando ainda as referidas manifestações como "abuso de reunião".

As Seccionais ressaltam que a decisão de Moraes pode gerar desdobramentos sociais, alcançando, inclusive as relações de trabalho, cujas obrigações dos empregadores poderão ficar comprometidas em razão dos bloqueios de valores e multas diárias determinadas.

Os presidentes da Seccionais da OAB informam no documento que receberam diversos requerimentos de advogadas e advogados, representantes dos afetados pelos bloqueios, noticiando cerceamento de acesso aos autos, configurando violação às prerrogativas da advocacia. 

A OAB-MT foi uma das primeiras seccionais a se manifestar sobre o assunto e já havia enviado requerimento ao CFOAB solicitando a análise da constitucionalidade das ações e decisões pós-eleição e agora soma-se às demais Seccionais na preservação das garantias constitucionais.

"A Constituição Federal de 1988 tem sido o grande pilar da democracia e do estado democrático de direito. E a defesa da Constituição Federal é um dever de todo cidadão e cidadã, e, para a advocacia, que é indispensável à administração da Justiça, nos termos do próprio texto constitucional, além de dever, a defesa à Constituição é um compromisso. Em tempos de calmaria ou em tempos conflituosos, não podemos perder a Carta Magna de vista", disse a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso.