Aprovado congelamento do IPVA em 2022 na CCJR da AL

Em Política
15/12/2021 14:12:17

Da Redação

“É muita coisa. A economia vem crescendo com novas cadeias produtivas, como a do etanol de milho, injetando mais de R$ 1 bilhão aos cofres do Estado. Já o possível aumento do IPVA retira o poder de compra das famílias e das pessoas que trabalham com os veículos”, assinalou o deputado Xuxu Dal Molin (PSC) na leitura sobre a aprovação pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) - do Projeto de Lei 1002/2021 - de sua autoria, que prevê o congelamento do IPVA - Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores, sobre o exercício 2022.

A matéria foi validada durante a 62ª reunião extraordinária híbrida, realizada na manhã desta quarta-feira (15) e congela, excepcionalmente para o exercício de 2022, o IPVA, de acordo com os valores fixados pela Fundação Instituto de Pesquisa Econômicas, observado nos exercícios financeiros anteriores.

Assim, o texto vai à 2ª votação em Plenário. De acordo com o parlamentar, o aumento do imposto em 2022 pode representar um gasto a mais de 30% com o IPVA no bolso dos proprietários de veículos automotores.

O deputado disse que espera a aprovação da proposta em Plenário e de o governo Mauro Mendes (DEM) não vetá-lo. A proposta mantém a previsão de arrecadação do IPVA previsto pelo Executivo. Segundo Dal Molin, o projeto não é inconstitucional e, por isso, o Parlamento tem a prerrogativa de legislar sobre tributos que não tiram receitas financeiras do Estado.

Outra matéria aprovada pela CCJR foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 42/2021, que reconhece a Empresa Mato-grossense de Tecnologia da Informação (MTI) como de relevante interesse social e econômico para o Estado e à população de Mato Grosso. O parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco (DEM) foi derrubado por 3x2, com o último voto proferido pelo deputado Sebastião Rezende (PSC) a favor da matéria, com substitutivo integral nº 01, e contra o relator.

“Não podemos deixar de mencionar que a MTI é uma empresa pública referente em tecnologia, sendo destaque em serviços prestados tanto em Mato Grosso quanto em nível Nacional. Ela é fundamental para o sistema de arrecadação do Estado. A sua viabilidade financeira já está comprovada, assim como a sólida parceira com outros órgãos estaduais. Além disso, a proposta não mexe com a estrutura da empresa e é relevante ao Estado e à população”, explicou Rezende.

Os deputados da Comissão aprovaram o parecer contrário do relator Dilmar Dal Bosco ao Projeto de Lei 331/2021, nos termos de substitutivo integral nº 1, que institui a política de educação física na rede estadual de ensino de Mato Grosso. A proposta é de autoria do deputado Allan Kardec (PDT).

“A matéria trata de projeto de lei. Ela deveria ser projeto de lei complementar e não lei ordinária. Já as possíveis quantidades de horas aulas dos professores de educação física podem impactar no orçamento e nas finanças do Estado. Por isso, a proposta não acompanha as estimativas de impacto econômico. Além disso, a matéria trata de direito trabalhista que é de competência privativa da União”, explicou Dal Bosco para dar parecer contrário à tramitação do projeto de lei.

Com Comunicação AL