Deputado pede vista em PL que institui teletrabalho para o servidor estadual

Da Redação

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR), deputado Wilson Santos (PSDB), pediu vista do Projeto de Lei Complementar 47/2021 que estabelece a modalidade de teletrabalho – uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho – aos servidores públicos do Executivo estadual.  

O pedido de vista foi feito durante a 23ª reunião ordinária hibrida da CCJR, realizada nesta terça-feira (30), na Assembleia Legislativa. A proposta em análise na comissão tem parecer favorável da relatora Janaina Riva (MDB). “Tenho um projeto, rigorosamente, semelhante. Mas vou devolvê-lo o mais rápido possível”, disse Santos. 

A proposta, de acordo com o governador Mauro Mendes (DEM), condiciona como teletrabalho a modalidade de trabalho realizada de forma remota, fora das dependências físicas do órgão ou entidade de lotação, com a utilização de recursos tecnológicos.

Ainda durante as discussões e votações das matérias, o deputado Sebastião Rezende (PSC) pediu vista do Projeto de lei 58/2019 – de autoria do 1º secretário Eduardo Botelho (DEM) – que assegura às pessoas que mantenham união homoafetiva o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado de Mato Grosso. Na comissão, a matéria tem parecer favorável do relator Wilson Santos.

A comissão aprovou o parecer contrário ao Projeto de lei 888/2021 – de autoria do deputado Valdir Barranco (PT) – que assegura aos alunos diabéticos cardápio de alimentação escolar especial. Em Mato Grosso, de acordo com Wilson Santos, há 22 anos, existe a Lei 7.198/1999 que trata do mesmo assunto. 

“Em 2017, uma nova Lei 10.611 foi aprovada para regulamentá-la. Mas não cumprem as leis. Isso já faz quatro anos. O fiscal da lei é o Ministério Público, por isso sugiro aos colegas que acionem o MP, para que as leis sejam cumpridas. A nossa prerrogativa é legislar”, afirmou Wilson Santos.  

Das 34 proposições colocadas para a discussão e votação, os deputados deliberaram 29 matérias. Do total da ordem do dia, três matérias foram retiradas de pautas a pedidos de seus respectivos autores e a outras duas propostas foram concedidas pedidos de vista. 

Veja abaixo como ficaram a deliberação de cada uma das proposições:

Relator deputado Dilmar Dal Bosco 

1 - Projeto de Lei 888/2019 - Valdir Barranco -  Ementa: Assegura aos alunos diabéticos cardápio de alimentação escolar especial. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

2 - Projeto de Lei 945/2019 - Wilson Santos - apenso ao PL 1126/2019 -  autor Deputado Elizeu Nascimento - Ementa: Institui a Política Estadual de Incentivo e Fomento às Feiras Livres de Produtos Orgânicos em Mato Grosso e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o Projeto de Lei 1126/2019 em apenso. Aprovado.

3 - Projeto de Lei 975/2019 - Wilson Santos - Ementa: Estabelece o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

4 - Projeto de Lei 991/2019 - Dr. João - Ementa: Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

5 - Projeto de Lei 863/2020 - Dr. Eugênio - Ementa: Dispõe sobre a criação de programa de informação sobre doenças autoimunes, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO. Proposta foi retirada de pauta.  

6 - Projeto de Lei Complementar 49/2021 – mensagem nº 161/2021 - Poder Executivo - Ementa: Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, revoga dispositivo da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, e altera a Lei Complementar nº 614, de 5 de fevereiro de 2019, é, e dá outras providências. Com emenda. Parecer REDAÇÃO FINAL. Aprovado.

7 - Projeto de Lei 816/2021 – mensagem nº 147/2021 - Poder Executivo - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel que especifica ao Município de Cáceres, e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

8 - Projeto de Lei 934/2021 - Sebastião Rezende - Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual o Lions Clube do Município de Campo Novo do Parecis/MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relator deputado Dr. Eugênio 

9 - Projeto de Lei 296/2019 - Sebastião Rezende - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame para detectar trombofilia, precedente à prescrição de anticoncepcional, no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

10 - Projeto de Lei 630/2019 - Dr. João - apenso ao PL 730/2019 - autor deputado Wilson Santos e ao PL 1290/2019 - autor deputado Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de bibliotecas nas instituições de ensino da rede pública estadual e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado os Projetos de Lei 730/2019 e 1290/2019 em apenso. Aprovado.

11 - Projeto de Lei 1044/2020 - Thiago Silva - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a criar linha de crédito especial para os condutores de Aplicativos de Transporte Individual de Passageiros, no âmbito da Agência de Fomento do Estado de Mato Grosso S/A - DESENVOLVE MT. Parecer CONTRÁRIO. Proposta retirada da pauta.

12 - Projeto de Lei 452/2021 - Max Russi - Ementa: Altera dispositivo da Lei nº. 7.554, de 10 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação da Carreira dos Profissionais do Desenvolvimento Econômico e Social, altera a Lei nº 7.189, de 26 de novembro de 1999, e dá outras providências. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do Substitutivo integral nº 01. Aprovado.

13 - Projeto de Lei 890/2021 - Max Russi - Ementa: Denomina-se Escola Militar Tiradentes “CB. Danner Maia Barbosa” a Escola Militar localizada no município de Nova Xavantina/MT. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

14 - Projeto de Lei 1012/2021 - Dilmar Dal Bosco - Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual O “Centro De Tradições Gaúchas Querência Da Saudade”, e das outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

Relatora deputada Janaina Riva 

15 - Projeto de Lei 256/2019 - Sebastião Rezende - Apenso ao PL 784/2020 - autor deputado Dr. Eugênio e ao PL 884//2020 - autor deputado Wilson Santos, PL 45/2021 - autor deputado Sebastião Rezende e PL 54/2021 - autor ex-deputado Silvio Fávero - Ementa: Dispõe sobre medidas educativas de proteção à criança e ao adolescente, contra a violência, o uso de drogas e doenças sexualmente transmissíveis e das outras providências. Com Substitutivo. Parecer CONTRÁRIO, nos termos do Substitutivo Integral nº 01, restando prejudicados os Projetos de Lei nºs 784/2020, 884/2020, 45/2021 e 54/2021. Proposta retirada de pauta.

16 - Projeto de Lei 1103/2019 - Delegado Claudinei - Ementa: Define critérios para caracterizar contribuinte inadimplente como devedor contumaz e estabelece medidas para cobrança da dívida. Com Substitutivo. Parecer CONTRÁRIO, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

17 - Projeto de Lei 1233/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre proibição de hospitais no âmbito do Estado de Mato Grosso e Municípios Mato-grossense, a manterem recepções e salas de espera diferenciadas para pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e dos convênios ou particulares e dá outras providências. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

18 - Projeto de Lei 1286/2019 - Valdir Barranco - Ementa: Cria a campanha educativa de combate ao crime de importunação sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino do Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

19 - Projeto de Lei 261/2020 - Paulo Araújo - Ementa: Autoriza o Poder Executivo a estabelecer horários diferenciados de funcionamento das instituições públicas estaduais de Mato Grosso, como forma de evitar aglomeração de pessoas e disseminação do COVID-19. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

20 - Projeto de Lei 560/2020 - Dr. Gimenez - Apenso ao PL 593/2020 - autor deputado Wilson Santos, ao PL 5/2021 - autor deputado Valdir Barranco, ao PL 373/2021 - autor deputado Lúdio Cabral e ao PL 678/2021 - autor Deputado Elizeu Nascimento - Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da disponibilização de salas adequadas de convivência e repouso aos profissionais médicos e de enfermagem nas instituições de saúde públicas e privadas do Estado de Mato Grosso. Parecer CONTRÁRIO, restando prejudicado os Projetos de Lei 593/2020, 5/2021, 373/2021 e 678/2021 em apenso. Aprovado.

21 - Projeto de Lei Complementar 47/2021 – mensagem 159/2021 - Poder Executivo - Ementa: Estabelece a modalidade de teletrabalho como uma das formas de cumprimento da jornada de trabalho no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso. Com Emenda. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01, restando prejudicada as emendas nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07. Proposta com pedido de vista pelo deputado Wilson Santos.

22 - Projeto de Lei 793/2021 - Xuxu Dal Molin - Ementa: Declara de Utilidade Pública a Associação Sorrisense de Futebol Americano, no município de Sorriso-MT, e dá outras providências. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

Relator deputado Sebastião Rezende 

23 - Projeto de Lei 204/2019 - Janaina Riva - Ementa: Proíbe a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de atender à população. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

24 - Projeto de Lei 679/2019 - Wilson Santos - Ementa: Fica autorizada a criação do Auxílio “Reabilitação Psicossocial” para assistência, acompanhamento e integração fora de unidade hospitalar de paciente portador de transtorno mental, com história de longa permanência institucional psiquiátrica, no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

25 - Projeto de Lei 695/2019 - Wilson Santos - Ementa: Dispõe sobre os mecanismos de controle social e garantia de transparência para os investimentos na infraestrutura na rede estadual de ensino e dá outras providências. Parecer CONTRÁRIO. Aprovado.

26 - Projeto de Lei 742/2019 - Wilson Santos - Ementa: Cria a Política Estadual de Incentivo à Agricultura de Precisão visando maior eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, na produção, aumentar a produtividade, a lucratividade e a garantir a sustentabilidade ambiental. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

27 - Projeto de Lei 211/2020 - Romoaldo Júnior - Ementa: Estabelece normas suplementares à legislação federal sobre a proteção à criança e ao adolescente, de modo que as unidades de saúde públicas e privadas afixem em seus estabelecimentos placas informativas, de caráter educativo, relativas ao procedimento de adoção. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

28 - Projeto de Lei 882/2021 - Dr. João - Ementa: Declara de Utilidade Pública Estadual a Associação dos Voluntários da Casa Terapêutica Nova Vida-ASSOVIDA. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

Relator deputado Wilson Santos 

29 - Projeto de Lei 58/2019 - Eduardo Botelho - Ementa: Assegura as pessoas que mantenham união homoafetiva o direito a inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Estado de Mato Grosso. Com Emenda. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicada a emenda nº 01. Pedido de vista pelo deputado Sebastião Rezende.

30 - Projeto de Lei 329/2019 - Valdir Barranco - Apenso ao PL 933/2019 - autor deputado Valdir Barranco - Ementa: Dispõe sobre o exercício de garantias constitucionais nos ambientes educacionais no Estado de Mato Grosso. Parecer FAVORÁVEL, restando prejudicado o Projeto de Lei 933/2019 em apenso. Aprovado.

31 - Projeto de Lei 497/2019 - Faissal - Ementa: Dispõe sobre aplicação de multa às empresas concessionárias de transporte público que operem seus veículos com plataforma elevatória de embarque defeituosa e dá outras providências. Com Substitutivo. Parecer FAVORÁVEL, nos termos do substitutivo integral nº 01. Aprovado.

32 - Projeto de Lei 160/2020 - Dr. Gimenez - Ementa: Institui o Programa “Jovem Doador”, a ser realizado no Estado de Mato Grosso, anualmente, com o objetivo de conscientizar os alunos do ensino médio da rede estadual sobre a importância de tornarem-se doadores regulares de sangue e medula óssea, e dá outras providencias. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

33 - Projeto de Lei 916/2020 - Dr. João - Ementa: Dispõe sobre o pagamento de meia-entrada nos pontos turísticos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Com Emenda Parecer FAVORÁVEL, acatando a emenda nº 01. Aprovado.

34 - Projeto de Lei 537/2021 - Max Russi - Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei 8.823, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a aplicação do disposto no art. 40 da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso) no âmbito estadual e o art. 6º, XI, da Lei Complementar nº 131, de 17 de julho de 2003 (Estatuto do Idoso no Estado de Mato Grosso), que dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo intermunicipal para aposentados e pensionistas e dá outras providências. Parecer FAVORÁVEL. Aprovado.

 

(Com Assessoria da AL-MT)