Governo garante pagamento de RGA de leis aprovadas, defende secretário

Em Política
08/01/2021 14:01:14

Da Redação

Diante das discussões sobre pagamento da Revisão Geral Anual, o secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, defendeu as ações do Executivo estadual nessa seara - pontuando que "o Governo de Mato Grosso pagará neste ano de 2021 a Revisão Geral Anual (RGA) referente ao ano de 2018".

A pontuação do Governo se dá em mais um campo de acalorados debates entre servidores - sob o Fórum Sindical e buscando apoio na Assembleia Legislativa - para assegurar quitação linear.

Segundo o Estado, "o percentual a ser quitado é de 2% e está garantido na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano".

Basílio Bezerra explicou que o benefício será liquidado ainda este ano, porque a legislação da RGA do ano de 2018 foi aprovada antes da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

“Trabalhamos para que a reposição seja quitada ainda neste primeiro semestre, mas é importante lembrar que, de acordo, com a Lei de Responsabilidade Fiscal Estadual (LRF), temos que estar abaixo do limite de 49% de gasto com pessoal para que a RGA seja implementada”, afirmou Basílio.

Imposição legal

União, Estados e municípios estão impedidos legalmente de conceder reajustes salariais, bem como a Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos até dezembro de 2021, em decorrência da Lei Complementar Federal nº 173/2020, que estabeleceu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Caso o Estado de Mato Grosso descumpra a lei, será obrigado a devolver aos cofres do Governo Federal valor superior a R$ 1 bilhão.

Com Assessoria