Lamentável, diz Flávio sobre decisão que determina bloqueio de bens do empresário

Em Política
12/11/2020 10:11:45

Da Redação

A Coligação 'Várzea Grande Pode Mais' - liderada pelo candidato à prefeitura de Várzea Grande, Flávio Frical - divulgou nota nesta quinta-feira (12), rebatendo informações acerca de decisão da Justiça que determinou bloqueio de R$ 668 mil do empresário (conforme publicação de A Gazeta) - no cenário de dívidas trabalhistas.

Destaca ainda que ingressará com recurso.

Confira a nota na íntegra:

A Coligação “VÁRZEA GRANDE PODE MAIS” vê com estranheza a decisão de primeiro grau proferida nos autos do Processo 00000941-97.2016.5.23.0106 /1a Vara do Trabalho de Várzea Grande, que determinou bloqueio de valores constantes na Conta Bancária da chapa majoritária.

Também causa estranheza tal decisão ser prolatada na véspera do pleito eleitoral e vazada para a imprensa mesmo tendo sido decretado segredo de justiça no processo. Principalmente ante o visivel o crescimento da candidatura de Flávio Frical frente ao principal adversário que representa o grupo político que manda e desmanda na cidade faz mais de 40 anos, tendo chances reais de vitória no pleito desse domingo.

A decisão do juiz de 1° grau é lamentável e manifestamente contrária ao artigo 38, III da Lei Federal n. 9.096/19951 que prevê que as doações compõem o fundo eleitoral e que, nos termos do artigo 833, XI do Código de Processo Civil2 são previstas como absolutamente impenhoráveis.

A decisão viola ainda o artigo 35 da Resolução TSE n. 23.607/2019 que vincula expressamente os valores depositados na conta da coligação para aplicação estrita aos gastos da campanha eleitoral.

Recurso à instância competente está sendo impetrado para enfrentar essa absurda decisão de 1° grau.