TCE suspende contrato e pagamentos por irregularidades

Em Política
15/09/2020 11:09:15

Da Redação

Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE) - por unanimidade - e com base em apontamentos sobre supostas irregularidades, determinou a suspensão da "execução do contrato 14/2020, que teve por objetivo a contratação de empresa para prestação de serviços de georreferenciamento e sondagem para pavimentação asfáltica em São José do Xingu".

Isso porque o TCE homologou - em sessão ordinária remota hoje (15) - medida cautelar acerca da suspensão do referido contrato.

Conforme o TCE, a medida cautelar foi solicitada à Jaqueline Jacobsen Marques em Tomada de Contas Ordinária, realizada pela Secretaria de Controle Externo (Secex) de Obras e Infraestrutura do TCE-MT, "a partir de denúncia que apontou irregularidades no Pregão Presencial 14/2020, no respectivo contrato 14/2020 e nos pagamentos realizados à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda".

O órgão observa que "os serviços de georreferenciamento foram destinados para a área doada pelo Programa Terra Legal à prefeitura de São José do Xingu, denominada de Distrito de Santo Antônio do Fontoura. Conforme a unidade técnica do TCE-MT, foi constatado que o serviço já havia sido feito pela Associação de Moradores do Distrito de Santo Antônio do Fontoura, sem custos ao erário, em abril deste ano".

Considerou que "dessa forma, a relatora entendeu que a administração pública incorreu em gastos desnecessários ao manter um processo licitatório que possui como um de seus objetos a contratação de um serviço que já recebeu e sem qualquer custo. A unidade técnica também questionou o pagamento, à empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda, no valor de R$ 168 mil, sem a comprovação de que a empresa tenha cumprido as obrigações do objeto do empenho e tenha prestado o serviço".

Também foi apontado que houve a inserção e manutenção da cláusula ilegal no processo licitatório, que autorizou o pagamento adiantado de 50% do valor pactuado no contrato e que não foi prevista no processo licitatório.

O TCE ressalta que "além disso, foi apontada irregularidade referente à especificação imprecisa e insuficiente do objeto do pregão e de seu termo de referência, bem como sobrepreço no montante de R$ 179 mil. Isso porque, o valor orçado pela empresa RM Serviços de Agrimensura e Topografia Ltda para realização de todos os serviços foi de R$ 153,9 mil e a licitação foi adjudicada pelo valor de R$ 333 mil, sendo R$ 168 mil para o serviço de sondagem e R$ 165 mil para o serviço de georreferenciamento".

Com informações TCE