TCE manda suspender licitação de R$ 267,9 mil de Nova Lacerda

Em Política
18/08/2020 10:08:14

Da Redação

O Tribunal de Contas do Estado, destacando supostas irregularidades, determinou a suspensão de licitação da prefeitura de Nova Lacerda. Assim, o TCE homologou Medida Cautelar - em caráter singular pelo conselheiro Isaías Lopes da Cunha, em desfavor do município.

A decisão cautelar foi homologada por unanimidade na sessão ordinária por videoconferência nesta terça-feira (18), determinando a suspensão do processo licitatório para contratação de empresa de locação de sistemas para gestão pública municipal, "no valor global estimado de R$ 267,9 mil".

A decisão atendeu a uma Representação de Natureza Interna proposta pela Secretaria de Controle Externo de Contratações Públicas do Tribunal de Contas, que apontou supostas irregularidades quanto a especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que restringem a competição do certame licitatório.

Conforme o TCE, "também foi apontado que o edital apresentava, na caracterização do objeto, critérios de avaliação e classificação extremamente rígidos e subjetivos, com prazos inexequíveis para a entrega definitiva do produto, com indícios de direcionamento que inviabilizam a participação de novos interessados".

A adoção da modalidade de licitação “pregão presencial" também foi considerada irregular pela unidade técnica, por estar em desacordo com a legislação e com as boas práticas já adotadas na administração pública.

Com Comunicação TCE