TCE alerta sobre impacto negativo a MT e defende revisão da Lei Kandir

Da Redação

Os impactos negativos para Mato Grosso na esteira da Lei Kandir, e defesa de revisão sobre a legislação será ponto de debate, em Brasília, com participação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Guilherme Maluf.

Segundo o TCE, "o presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, apresenta ao Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC) considerações sobre a ausência de atualização da Lei Kandir e os impactos negativos disso decorrentes para os estados exportadores, como Mato Grosso".

Confira as informações da Corte de Contas à respeito do assunto: 

A pauta será discutida na reunião do conselho que será realizada na próxima quinta-feira, 06/02 quando também acontece a cerimônia coletiva de posse dos presidentes da Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Fábio Nogueira; do Instituto Rui Barbosa (IRB), Ivan Bonilha; da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), Thiers Montebello; e do CNPTC, Joaquim de Castro Neto. As novas diretorias estarão à frente durante o biênio 2020-2021. O evento acontece às 14h00, no Auditório do Edifício Íon, em Brasília, onde estão instaladas as sedes das entidades.

GESTÃO 2020-2021

Cerimônia coletiva de posse dos presidentes
*Associação dos membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
*Instituto Rui Barbosa (IRB)
*Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom)
*Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas - (CNPTC)

O processo de conciliação judicial dos interesses de Estado e União e o fim do prazo deferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para o Congresso Nacional atualizar a Lei Kandir são pontos a serem apresentados pelo conselheiro Maluf para discussão e encaminhamento do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Contas. O presidente do TCE-MT também reforçou a necessidade de soluções em razão das dificuldades de recebimento de parcelas do Auxílio Financeiro para Fomento às Exportações (FEX) nos últimos dois anos, a criação de uma Comissão Especial formada pela União e estados interessados que deveria apresentar propostas de conciliação como também o termino do prazo para que o Congresso Nacional fizesse a atualização da Lei Kandir até fim de agosto.

O FEX foi criado pela União para compensar os estados pelas perdas com a Lei Kandir, que desonerou de ICMS (Imposto sobre Comércio e Produtos) a exportação de produtos primários e semi elaborados. "O assunto é extremamente importante e urgente para os estados exportadores de matérias primas como Mato Grosso. Além disso concordo com o ministro Gilmar Mendes que o Congresso Nacional é o espaço adequado para definir a situação", disse Maluf.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996

A primeira proposta diz respeito a criação de um grupo de estudos, comissão ou frente de trabalho para solicitar, junto ao STF, cópia do relatório parcial de atividades da comissão especial formada por representantes da União e de todos os estados, incumbida pelo Supremo (Autos da ADO 25), de debater propostas de conciliação entre as partes quanto a desoneração prevista na Lei Kandir, quanto as exportações.

No dia 05 de agosto de 2019, o ministro do STF, Gilmar Mendes estabeleceu na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 25) o prazo de seis meses para que uma Comissão Especial apresentasse propostas.

 ATIVIDADE ECONÔMICA
 A temática que envolve a Lei Kandir e os impactos negativos disso decorrentes para os estados exportadores

Na segunda proposta o presidente do TCE de Mato Grosso, Guilherme Antonio Maluf irá sugerir a criação de uma comissão para acompanhar e fazer a interlocução institucional com o STF e o Congresso Nacional em relação a edição de legislação que venha a atualizar os parâmetros de repasses compensatórios da lei Kandir devidos pela União a estados com face de desoneração de ICMs sobre exportações.

Ano passado o ministro Gilmar Mendes também havia acolhido parcialmente pedido da União para prorrogar a partir de fevereiro de 2019, por 12 meses, o prazo para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para estados e o Distrito Federal em decorrência da desoneração das exportações do ICMs. O prazo encera no dia 21 de fevereiro deste ano.

 

Com informações TCE