Deputado aciona Justiça contra aumento da previdência; Mendes reage

Em Política
17/12/2019 09:12:27

Da Redação

Deputado Lúdio Cabral (PT) entrou com ação no Tribunal de Justiça para suspender a tramitação do Projeto de Lei Complementar 96/2019, proposto pelo Governo de Mato Grosso, que aumenta a alíquota da previdência dos servidores estaduais de 11% para 14%. No mandado de segurança com pedido de liminar, o deputado aponta que o projeto é inconstitucional por prever a cobrança de previdência de todos os aposentados e pensionistas.

Governador Mauro Mendes (DEM) reafirmou que a proposta de autoria do Executivo estadual segue o único formato para não recair sobre o bolso da população.

“O aposentado e o pensionista que ganham abaixo do teto do INSS, ou seja, que ganham menos de R$ 5.839, hoje não pagam nada para a previdência, e os ganham acima disso, pagam 11% sobre o valor que ultrapassa esse teto. Se esse projeto for aprovado, todos os aposentados vão passar a pagar 14% para a previdência, comprometendo a renda e a sobrevivência de muitos trabalhadores em Mato Grosso. É uma maldade sem precedentes”, afirmou Lúdio.

Na ação, os advogados argumentam que "o projeto do Governo viola cláusulas pétreas da Constituição Federal, pois viola o princípio da solidariedade das contribuições e não trata com igualdade os inativos da previdência estadual e os inativos da iniciativa privada, que recebem pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Eles classificam a tributação sobre as aposentadorias como um confisco".

“A conclusão é que não se poderia conferir a obrigação de financiar a seguridade social do segurado que cumpriu todos os requisitos para usufruir daquilo que contribuiu durante toda uma vida de trabalho e de descontos previdenciários. A ausência de causa legítima se extrai do entendimento de que o que se está cobrando é uma contribuição sem qualquer retorno ou incremento de serviço ou benefício. O inativo paga por uma seguridade da qual não é segurado, pois não haverá no futuro a instituição de um novo benefício. Logo, é uma cobrança sem causa”, diz trecho da ação.

Em audiência pública realizada na segunda-feira (16), Lúdio sugeriu aos deputados da base governista que busquem um acordo com o Governo para adiar a votação do projeto e impedir que ele seja aprovado às pressas sem a análise necessária.

Governo

Questionado sobre o assunto, o governador Mauro Mendes reagiu avisando que as mudanças são fundamentais para a manutenção do sistema previdenciário.

“Semana passada, seis estados aprovaram a reforma da previdência nos moldes da federal e todos encaminharam a reforma. Então alguns estão em tramitação", disse assinalando ainda que "vamos ter que decidir quem, se é só o cidadão ou se o servidor”.

Ao frisar ontem (16) não conhecer o teor da ação do deputado, destacou que a não validação da proposta de reforma da previdência, impacatará diretamente nos cofres do Estado - e no bolso do cidadão.

Com Assessoria