Aprovado projeto que impede Estado de apreender veículos com atraso no IPVA

Em Política
29/11/2019 11:11:57

Da Redação

Deputados derrubaram o veto integral do governador Mauro Mendes ao Projeto de Lei 393/2019, de autoria do deputado estadual Ulysses Moraes, que altera o dispositivo da Lei n° 7.301- que estabelece Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e veda a retenção ou apreensão de veículos no caso de inadimplência.

Com a decisão, nesta semana, o estado está impedido de apreender veículos com atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

O PL havia sido aprovado no primeiro semestre deste ano, mas foi vetado pelo governador Mauro Mendes, sob a alegação de que a Procuradoria-Geral do Estado tinha opinado pela inconstitucionalidade da proposta. Apesar dos apontamentos do governo, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia sugeriu a derrubada do veto e o PL 393 voltou ao Plenário, sendo aprovado por 17 votos favoráveis.

“Apesar de já existir o entendimento pelo Judiciário de que o governo não pode confiscar bens pelo não pagamento de tributos, o projeto resguarda os direitos dos trabalhadores que precisam de seus veículos para trabalhar, sem perder seu meio de gerar renda ou locomoção pelo não pagamento da dívida”, esclarece o parlamentar.

Nos próximos dias, o PL entrará em vigor e irá proteger o contribuinte das abusivas práticas de cobrança indireta do IPVA por meio da apreensão do veículo em caso de inadimplência, configurando sanção política, vedada pelo Superior Tribunal Federal (STF).

Com Assessoria