Congresso deve se apressar pela regulamentação da Lei Kandir, alerta deputado

Em Política
02/08/2019 09:08:37

Da Redação

A Lei Kandir (LC 87/1996), que isenta imposto sobre as exportações dos Estados, deverá ser pauta de debates no Congresso Nacional e também no Poder Judiciário neste segundo semestre. A avaliação é do deputado federal Dr. Leonardo (Solidariedade), autor do requerimento à Câmara dos Deputados para inclusão imediata na Ordem do dia do Projeto de Lei Complementar nº 511/2018.

Trata-se da iniciativa que regulamenta a compensação da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios e que pode acrescentar mais de meio bilhão aos cofres de Mato Grosso anualmente, alertou.

“O Congresso deve se apressar pela regulamentação da Lei Kandir no 2º semestre. É um dos assuntos que estou trabalhando bastante junto com a Confederação Nacional dos Municípios, a CNM. Sem uma regulamentação adequada, as finanças estaduais foram afetadas gravemente. Somente em Mato Grosso, a estimativa de perda de arrecadação com ICMS de 2004 a 2018 já chega a R$ 66 bilhões enquanto os repasses do FEX totalizaram apenas R$ 3,9 bilhões. O que acontece com Mato Grosso mostra a injustiça do Pacto Federativo”, avaliou Dr. Leonardo.

Na esfera judicial, o assunto será tratado na semana que vem (05.08) em audiência conciliatória com estados, Distrito Federal e União, convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. No despacho, ele obriga todas as partes a comparecem à audiência com propostas sobre a questão.

Em vigor desde 1996, a lei provocou polêmica porque os governadores dos estados reclamam da perda de arrecadação devido à isenção do imposto sobre alguns produtos. Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação — o que nunca foi feito. O passivo da compensação que a União deve aos estados seria de R$ 600 bilhões, segundo cálculos dos governadores.

“É urgente a necessidade de uma nova regulamentação que ponha fim às perdas dos Municípios e Estados com a desoneração da Lei Kandir. É uma temática bastante sensível para os entes locais e estaduais. O Congresso Nacional precisa atender a determinação do STF quanto à edição de nova regulamentação. Por isso, reforçaremos no segundo semestre o pedido de apoio para a aprovação de requerimento ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia”, destacou Dr. Leonardo.

O parlamentar observou ainda que, além de ter que abrir mão de impostos, os Estados exportadores como é o caso de Mato Grosso precisam de vultosos investimentos para manter a infraestrutura em condições de operacionalizar todo o escoamento e continuar contribuindo para recordes de superávits na balança comercial. “Por isso precisamos fazer essa discussão de forma conjunta, levando em conta todos os atores”, finalizou.

Em tempo, relatório do senador Wellington Fagundes (PL) junto à Comissão Especial que tratou do tema, prevê ampliação da remessa do fundo de compensação aos estados exportadores. Na Câmara Federal, o texto se arrasta com promessas de se colocar em pauta o projeto - sob pena de sanções do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com Assessoria