Governo diz que já atendeu pleitos e reafirma impedimentos sobre pauta de grevistas

Da Redação

Governo do Estado emitiu "Carta aberta aos Profissionais da Educação de Mato Grosso", nesta terça-feira (25), assinalando no contexto de continuidade da greve no setor, pontos atendidos pelo Executivo que integram a política de avanços na Educação.

O Governo contrapõe críticas de grevistas acerca de não atendimento à pauta de reivindicações - asseverando que três pleitos em especial foram contemplados. 

Ocorre que novamente o Executivo estadual reforça o alerta sobre a impossibilidade de conceder na íntegra os pleitos da categoria - destacando outra vez impedimentos legais - pontuados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - e pontua a continuidade da crise financeira - que obriga o Estado a manter escalonamento sobre o pagamento da folha do funcionalismo. 

O Executivo acentua ainda reconhecimento sobre a importância dos profissionais da Educação - e reitera estar sempre aberto ao diálogo. Contudo, não recua na posição sobre os impedimentos do Estado para atender as reivindicações. 

Nesta terça-feira (25), o Sintep lidera série de atos na esteira da manutenção da greve - que devem seguir até o dia 1º de julho - quando realizam nova assembleia geral da categoria. 

O Governo está respaldado pela Justiça sobre corte de ponto de grevistas.

Confira na íntegra o comunicado do Governo:

Carta aberta aos Profissionais da Educação de Mato Grosso

"O Governo do Estado de Mato Grosso reconhece a importância e o valor que os profissionais da educação têm na formação de cidadãos e para a construção de uma sociedade mais justa. Por reconhecer esse papel, que é fundamental para a sociedade, que três grandes pleitos já foram atendidos pelo governo:

1. Concessão do pagamento de 1/3 de férias proporcional para os professores contratados, o que nunca foi feito em Mato Grosso, atendendo uma reivindicação antiga da categoria; além da concessão de licença-prêmio e licença para qualificação profissional;
2. O chamamento do cadastro reserva dos profissionais da educação do último concurso público. Essa medida será implementada no mês de julho, conforme acordo com o Ministério Público Estadual;
3. Cronograma de obras para a reforma das unidades escolares: reconhecendo a situação crítica de quase 400 unidades, o Estado já apresentou um planejamento para a reforma dessas escolas, dentro do orçamento da Secretaria de Educação.

Entretanto, não será possível, neste momento, atender a duas demandas da categoria: conceder 7,6% de aumento aos professores e o pagamento da Revisão Geral Anual (RGA). Primeiro, por absoluta impossibilidade legal. A concessão infringe a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF Federal) nº 101/2000, pois o Estado ultrapassou o limite de 49% da receita, com pagamento da folha salarial. Estamos estourados em 58%. 

E, segundo, pela situação financeira do Estado, que ainda está efetuando o pagamento do salário dos servidores públicos de forma escalonada e a enorme dívida com os fornecedores e prestadores de serviço de todo o Estado, inclusive da Educação.

Contudo, você professor precisa ter o conhecimento de que como as leis do RGA e da concessão do aumento não foram revogadas, assim que o Estado ficar abaixo de 49% com o gasto com pessoal, será possível implementar tanto o ganho real, como a reposição da inflação a todos os servidores, conforme determina a legislação específica.

Queremos que todos saibam que o Governo está empenhado em aumentar a arrecadação e controlar o crescimento da máquina pública, para que no mais breve espaço de tempo possível, possamos retornar aos limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal e, assim, seja permitido ter o aumento previsto em lei.

O Governo se mantém aberto para continuar o diálogo, por uma educação pública de qualidade, com melhoria no ensino e aprendizagem dos estudantes e na busca por oferecer uma infraestrutura digna, tanto para o aluno, como para os profissionais da educação."

Governo de Mato Grosso
Cuiabá, 25 de Junho de 2019