Mauro Curvo diz que Governo deve R$ 130 mi ao MP e alerta sobre pendências

Em Política
06/01/2019 11:01:17

Da Redação - FocoCidade

O Ministério Público Estadual (MPE) aguarda a liberação de pelo menos R$ 130 milhões do Governo do Estado a título de duodécimo para regularizar pendências relativas a folha salarial do mês de dezembro e compromissos financeiros junto aos fornecedores.

"Sabemos que R$ 136 milhões já está contemplado na PEC do Teto dos gastos públicos. Acreditamos que futuramente podemos receber essa quantia porque está atrelado ao crescimento da arrecadação". A pontuação foi manifestada pelo Procurador-geral de Justiça, Mauro Curvo, em declaração à imprensa minutos após a assinatura do termo de posse do governador Mauro Mendes (DEM).

No entanto, a principal necessidade é o repasse do mês de dezembro que será essencial para garantir o pagamento da folha salarial relativa ao mesmo mês, assinalou.

"O que nos preocupa mesmo é essa situação atual, pois já entramos em janeiro e estamos até agora somente na mera expectativa de aguardar o repasse", declarou.

Curvo assegurou que já houve o pagamento do 13º salário aos membros do Ministério Público, porém, falta dinheiro para outras atividades.

"O que falta é honrar pagamentos relacionados ao custeio e a folha salarial do mês de dezembro para honrar os compromissos financeiros de 2018", disse.

Questionado se considerava que houve crime de responsabilidade do governador Pedro Taques (PSDB) os seguidos atrasos e falta de repasse do duodécimo aos poderes constituídos, o Procurador Geral de Justiça Mauro Curvo diz que não há dolo (linguagem jurídica para consciência e vontade de um ato).

"Houve transparência nos dados das contas públicas e a comprovação de que não havia dinheiro em caixa, de fato, para efetuar as transferências. Não há nenhuma intenção comprovada do ex-governador Pedro Taques de prejudicar propositalmente um outro poder", ressaltou.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o governo do Rio de Janeiro a repassar quantia a título de duodécimo a menor aos poderes constituídos.

A decisão foi dada a pedido da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro após a devida comprovação de falta de dinheiro nos cofres públicos em decorrência de uma crise financeira que impediu até mesmo o pagamento da folha salarial dos servidores públicos e compromissos financeiros com fornecedores.