Consultor critica projeto de lei que "abre exceção" para prefeitos na LRF

Em Política
06/12/2018 15:12:23

Da Redação - FocoCidade

Advogado e consultor na área da política municipalista, o ex-procurador-geral de Cuiabá, Nestor Fidelis, reagiu contrário ao Projeto de Lei Complementar, aprovado na Câmara Federal, que cria um ambiente menos oneroso para prefeitos no âmbito do cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Na prática, o PLC prevê fim da punição para municípios que excederem o teto de gastos com pessoal.

Ao frisar que concorda com os apontamentos de alerta do economista Vivaldo Lopes, ressalta que “salvo melhor estudo e juízo, pelo fato de continuar criando exceções não importa em enfrentar e resolver as dificuldades e os desafios pelos quais passam os municípios, tampouco facilita as condições para o devido incremento de sua receita ou de fazer uma gestão fiscal responsável”.

Assinalou que “a questão vai muito além disso. Não pode um município sequer continuar vivendo de transferências voluntárias. É mero apêndice da União. O município, para ser de fato um ente federal autônomo e independente, e não apenas um ente federal pela previsão constitucional, precisa ter condições de se manter por sua própria conta e risco. Sem isso é arremedo de município”.

Numa visão crítica, Nestor Fidelis ressalta os avanços da LRF, em aviso sobre as conseqüências a serem geradas na instituição de “exceções”, no caso, previstas no PLC validado pelo Congresso Nacional.

“Estamos há décadas brincando de Estado Federativo no Brasil. A Lei de Responsabilidade na gestão Fiscal foi um grande avanço, pois reuniu diversas legislações numa só lei que complementa a Lei Maior, a Constituição, além de criar dispositivos que vem trazendo êxitos em vários aspectos, inclusive no controle de gastos com pessoal, no excesso de cargos de provimento em comissão, na busca pelo efetivo incremento de receita, etc. Então, neste momento, me parece precipitado se abrir mais uma exceção, ao invés de tratar o problema em sua causa. A impressão que tenho é a de que estamos sempre adiando e fazendo os municípios continuarem dependendo da União e dos Estados, que também passam por dificuldades”.