Oposição na AL pede revisão do TCE sobre 'veto' ao pagamento da RGA

Da Redação - FocoCidade

Diante da negativa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o pagamento da RGA (Revisão Geral Anual) aos servidores, a oposição na Assembleia Legislativa reagiu, recorrendo à Corte de Contas sobre possível revisão dos termos pontuados na decisão.

A deputada estadual Janaina Riva (MDB) e o deputado Valdir Barranco (PT) estiveram na terça-feira (22) no TCE. A cautelar homologada pelo TCE foi concedida em Representação de Natureza Interna, que apontou “irregularidades gravíssimas” imputadas ao Governo.

Uma delas é que ao editar a Lei nº 10.572/2017 e conceder o RGA, a gestão estadual contrariou a Lei Estadual nº 8.278/2004, desrespeitando o índice prudencial e máximo definido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), com aumento real aos servidores do Poder Executivo do Estado, contrariando limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Outra irregularidade estaria no “extrapolamento” do limite constitucional/legal de gastos com pessoal, acima dos limites da LRF, no 3º quadrimestre de 2017 e 1º quadrimestre de 2018.

“Entendo que este Tribunal de Contas, como órgão de controle externo responsável pela fiscalização da gestão dos recursos públicos, não pode se omitir diante do contínuo aumento das despesas total com pessoal, em total descompasso com a crise econômica e financeira que assola o país e as finanças do Estado, e com grave ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal, situação que requer a adoção de medidas de austeridade e de responsabilidade política institucional para que Mato Grosso não passe pelas trágicas experiências dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul”, escreveu o conselheiro Isaías Lopes da Cunha em sua decisão.

Durante a reunião com os conselheiros, o deputado Valdir Barranco disse estar ciente da necessidade de equilíbrio das contas, afinal “a incompetência administrativa do atual governo teria levado o estado ao caos econômico em que se encontra”, mas que o corte do RGA não resolveria a questão.

“Mato Grosso teve arrecadação superavitária em 2017 e 2018, mas a incapacidade de gestão do governador Pedro Taques provocou endividamento, atrasos nos repasses à saúde e pagamento de fornecedores, descontinuidade em obras de infraestrutura, mudança no calendário do pagamento de salários, desestruturação na educação pública e falta de investimentos em todas as áreas da administração pública, isso sem falar no descompromisso na contratação de concursados. Cortar a RGA não resolve o problema.”

“O desajuste econômico talvez tenha como causa a renúncia fiscal provocada pelos excessivos incentivos à iniciativa privada ou a contratação exagerada de cargos em comissão. Pedimos que os conselheiros do TCE analisem os atos do executivo mais profundamente ainda e que proponham outras medidas para adequação do Estado à Lei de Responsabilidade Fiscal. Os servidores não podem pagar a conta da incompetência de Pedro Taques”, concluiu o deputado. 

Janaina destacou que "primeiro é sempre bom reforçar que a RGA não se trata de reajuste salarial, mas sim de uma reposição de perdas salariais prevista na Constituição. Um governo com a máquina inchada, que gastas fortunas em diárias e com ações eleitoreiras, com desvios milionários de dinheiro público, tem de onde cortar gastar antes de retirar um direito do servidor". Considerou ainda que deve se reunir com o Fórum Sindical para traçarem estratégias para reivindicar esse direito. (Com assessoria)