Ministério Público de Mato Grosso interpôs duas ações civis públicas, focando os prefeitos de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB) e de Juara, Luciane Bezerra (PSB) – afastada da função, por improbidade administrativa.
As ações decorrem da delação do ex-governador Silval Barbosa, se atendo ao período em que ambos eram deputados estaduais.
A posição do MP deve gerar reação das defesas, considerando por exemplo, interpretação jurídica de que prefeito de Capital possui prerrogativa de foro privilegiado. Assim, a ação deveria partir da Procuradoria do MP à Procuradoria da República, segundo interpretações de conhecedores do Direito.
Outros questionamentos se aplicam ao caso de Pinheiro, como o suposto crime ser “pretérito”, já que se refere à atuação parlamentar e não de gestor do município.
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