STF mantém a validade da sessão que votou PPA 2016/2020

Em Política
03/02/2017

Da Redação - Foco Cidade

O Governo do Estado obteve êxito na batalha judicial para assegurar a validade da sessão da Assembleia Legislativa, realizada em outubro de 2015, que votou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA). A ação foi interporta pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).

O Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, derrubou decisão da Justiça do Estado que havia anulado a sessão, em medida proposta pelo deputado Zeca Viana (PDT).

A petição deu entrada no STF na quarta-feira (01), assinada pelo procurador geral Rogerio Gallo e pelo procurador junto aos tribunais superior, Lucas Dallamico Schwinden.

O ministro-relator Luiz Roberto Barroso acatou a argumentação feita pela PGE-MT de que a ação não foi julgada na instância certa do TJMT. Em seu despacho Luiz Roberto Barroso escreveu: “Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”.

Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado de Mato Grosso, o Luiz Roberto Barroso apontou: “Ademais observe-se que a manutenção dos efeitos do acórdão provo caria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".

O procurador geral do Estrado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”.

“Com a decisão do Ministro Barroso, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça, agora com a participação de todos os desembargadores”, acrescentou Rogério Gallo. (Com assessoria)