Reação da Sefaz-SP à Operação Ícaro prejudica os bons contribuintes

Marcio Melo

A recente Operação Ícaro, que investigou um esquema de fraude na liberação de créditos de ICMS-ST, provocou uma reação imediata da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo (SEFAZ-SP). No entanto, ao invés de focar no aprimoramento dos controles de auditoria, a pasta optou por medidas que, na prática, penalizam a totalidade das empresas. 

As novas normas — a Portaria SRE nº 45/2025 e o Decreto nº 69.808/2025 — eliminam a agilidade para contribuintes com alto rating no programa "Nos Conformes" e restringem a transferência de créditos a terceiros. Agora, todos os processos de ressarcimento de ICMS-ST serão submetidos a uma auditoria fiscal obrigatória, o que anula a confiança depositada nos "bons contribuintes". 

A decisão deve gerar forte crítica no setor varejista. A abordagem da SEFAZ-SP, ao invés de atacar as falhas de governança que teriam permitido os desvios, burocratiza e encarece os custos das empresas. Conforme alertou o próprio Ministério Público, essa complexidade excessiva pode, paradoxalmente, fomentar a sonegação fiscal. 

Para o consumidor, a situação também é preocupante. Com os créditos de ICMS "presos" por mais tempo, as empresas precisarão de mais capital de giro e enfrentarão custos financeiros mais altos, o que pode impactar diretamente o preço final de produtos como alimentos, bebidas, autopeças e cosméticos. 

É importante explicar que o ICMS-ST é um regime tributário onde a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de toda a cadeia produtiva é antecipada por um único contribuinte. Embora simplifique a arrecadação, ele gera créditos para as empresas quando o imposto pago antecipadamente é maior que o devido. O ressarcimento ou a transferência desses créditos permite que as empresas compensem débitos ou monetizem esses valores.  

No entanto, a complexidade da legislação e dos procedimentos sempre foi um desafio. A Operação Ícaro expôs as fragilidades do sistema, mas a reação da SEFAZ-SP, ao invés de focar na punição dos fraudadores e no aprimoramento dos controles internos, colocou todo mundo sob a mesma regra rígida. 

A resposta da Sefaz-SP, além de burocratizar, gera um ambiente de insegurança jurídica. O programa "Nos Conformes" foi criado justamente para incentivar a autorregularização e premiar a boa conduta fiscal. As empresas que investiram em compliance e em tecnologia para cumprir as regras, alcançando o rating mais alto, agora veem o benefício da agilidade ser retirado. Isso desmotiva novos investimentos em conformidade e cria a percepção de que, mesmo agindo corretamente, o contribuinte não está seguro de que as regras do jogo não serão alteradas. 

A perda da capacidade de transferir os créditos de ICMS-ST para terceiros, aliada à morosidade das auditorias, impede que as empresas convertam esses valores em capital de giro de forma eficiente. O resultado é um aumento do custo financeiro, que afeta a competitividade do setor varejista em um mercado já pressionado. Em um cenário de recuperação econômica, essas medidas atuam na contramão do desenvolvimento, dificultando o fluxo de caixa das empresas e, consequentemente, a capacidade de investir, gerar empregos e crescer. 

Em suma, a reação da SEFAZ-SP à Operação Ícaro levanta sérios questionamentos sobre a efetividade das medidas. Embora o combate à fraude seja fundamental, a estratégia adotada onera excessivamente os contribuintes regulares, impactando negativamente o ambiente de negócios em São Paulo. A expectativa é que o grupo de trabalho anunciado pela SEFAZ-SP para revisar as regras encontre um equilíbrio entre a necessidade de fiscalização e a desburocratização para as empresas. 

 

*Marcio Melo é sócio da área de Tributos da BDO.