Estatuto da Criança e do Adolescente completa 35 anos

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Ontem às 12:01

Do Portal Congresso em Foco

A Lei 8.609/1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos neste domingo (13). Publicado durante o governo de Fernando Collor de Mello, o ordenamento jurídico trouxe inovações para a proteção de crianças e adolescentes, desde a garantia de direitos fundamentais até imposição de medidas correcionais em caso de prática de ato infracional.

A matéria foi proposta pelo então senador Ronan Tito (PMDB-MG) em 1989. A proposição, aprovada por unanimidade no Congresso, reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos. A legislação representou uma evolução à época por se alinhar à Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Crianças. Inclusive, em 1991, a Organização reconheceu o ordenamento como referência mundial na proteção à infância.

"O Estatuto da Criança e do Adolescente é uma proposta moderna, consequente, humana e acima de tudo brasileira. Procura resgatar a dívida do Estado e da sociedade para com a infância e a juventude, reconhecendo que este é o segmento mais vulnerável da população e, por isso mesmo, aquele que deve merecer prioridade absoluta", disse o senador em pronunciamento de 13 de setembro de 1989.

O normativo legal dispõe sobre direitos e garantias fundamentais às crianças e aos adolescentes, entre eles o direito à convivência familiar e comunitária. "É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta", aponta o artigo 19 da Lei. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente também trata da proibição do trabalho infantil e de medidas socioeducativas em caso de crimes. Este tema, por sua vez, suscita debates em relação à redução da maioridade penal.

Para o Secretário Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudio Augusto Vieira da Silva, a diminuição da idade de responsabilidade penal vai contra a estrutura doutrinária do ECA e limita direitos de crianças e adolescentes. Ele explica ainda que existem muitos outros desafios.

"Os desafios são muitos, derivados em sua maioria pela imensa concentração de riqueza e renda na sociedade, produzindo situações constantes de violência e desrespeito aos direitos humanos, atingindo diretamente as políticas públicas voltadas ao pleno desenvolvimento da infância e da adolescência. Há também os fenômenos da discriminação, intolerância e incentivo a atos violentos, principalmente por meio das redes sociais e associados a perspectivas extremistas que buscam diminuir e/ou eliminar direitos conquistados nas últimas décadas", afirma Cláudio Augusto, que também é Vice-Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Por fim, ele acrescenta que mesmo sendo alvo de ataques, o ECA permanece com sua essência preservada. "A sua implantação construiu novas perspectivas de atendimento nas políticas públicas. Políticas e Planos Nacionais reordenam as ações e os estudos e pesquisas por meio de muitos institutos universitários e organizações da sociedade civil, atualizando e levantando novos caminhos a serem seguidos", complementa.