MP defende implantação do Laboratório de Água de Referência Regional

Em Justiça em Foco
26/09/2024 07:09:37

Da Redação

"A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína ajuizou Ação Civil Pública, nesta semana, para que o Município seja obrigado a instalar laboratório de água de baixa complexidade e de referência regional", assinala o Ministério Público Estadual (MPMT).

Via Comunicação - informa ainda que:

Conforme o Ministério Público de Mato Grosso, o Município de Juína recebeu do Estado, no ano de 2011, recurso financeiro na ordem de R$ 53.750,00, além de kits de equipamentos, para implementação de Laboratório de Água de Referência Regional. Contudo, até o momento não foi implantado.

Dessa forma, o MPMT requereu, em caráter liminar, que o Município apresente cronograma para a efetivação do laboratório no prazo máximo de 60 dias. E que, em caso de descumprimento da decisão, seja aplicada multa em desfavor do Poder Executivo municipal.

"Observa-se que a conduta do Município de Juína, que vem de várias gestões administrativas, de postergar o incremento do laboratório de análise de água, apenas demonstra toda sua completa leniência com o tema tão caro e que se revela um direito fundamental do ser humano, que é o acesso à água”, argumentou o promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira.

Segundo o membro do MPMT, além de o Município não ter o laboratório, não realiza de modo correto e efetivo a análise da água junto à Secretaria de Estado de Saúde, impedindo que se tenha conhecimento de dados qualitativos do produto consumido por toda a sociedade juinense.

Ele conta que, em junho deste ano, o MPMT tentou resolver a demanda de maneira extrajudicial, por meio da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta. Mas que o Município se opôs sob a alegação de que, junto aos demais municípios da Regional de Saúde de Juína, já realizam as análises das amostras de água gratuitamente pelo Estado por meio do Laboratório Central de Saúde Pública do Estado de Mato Grosso (Lacen).

“Essa conduta displicente, traduzida na negativa em realizar um ajustamento de conduta, reflete na atual conjuntura social, com o atual racionamento de água em todo o município, deixando cidadãos à mercê de poucas horas por dia com água tratada, num momento de seca e calor excessivo, fato esse revelador de uma completa falta de comprometimento e planejamento com a rede de tratamento de água de Juína e com o próprio munícipe", acrescentou Dannilo Preti Vieira.

Fonte: Comunicação MPMT