Governo mira pequenas e médias empresas para fechar rombo fiscal

André Charone

Em meio às dificuldades para cumprir a meta de superávit no próximo ano, o governo decidiu mirar em um alvo sensível: as pequenas e médias empresas. O Projeto de Lei Complementar (PLP 182/2025), apresentado pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), prevê um aumento de 10% nos percentuais de presunção da base de cálculo do Lucro Presumido para empresas que faturam acima de R$ 1,2 milhão por ano.

A medida é parte de um pacote que busca reforçar a arrecadação em aproximadamente R$ 19,8 bilhões e reduzir renúncias fiscais vistas como "distorções" no sistema.

O impacto na prática

Atualmente, empresas de serviços calculam IRPJ e CSLL sobre 32% da receita bruta. Com a proposta, esse percentual saltará para 35,2% na parcela que exceder o limite de R$ 1,2 milhão anual. No comércio, o ajuste é de 8% para 8,8%. Embora os números pareçam pequenos, especialistas alertam que a carga efetiva sobre o faturamento sobe de forma significativa.

"O governo vende a ideia de que é um ajuste técnico, mas para o empresário o efeito é direto: pagar mais imposto sobre o mesmo faturamento", explica André Charone, contador tributarista e professor universitário.

Charone destaca que, para muitas empresas, o Lucro Presumido é uma alternativa de sobrevivência. "Migrar para o Lucro Real exige contabilidade mais complexa e custos elevados de compliance. Ao encarecer o Presumido, o governo empurra pequenas e médias para um modelo que elas não têm condições de arcar. Isso pode significar menos investimentos e até fechamento de postos de trabalho."

O argumento do governo

O Planalto defende que a medida corrige distorções. Para a equipe econômica, muitas empresas de médio porte se beneficiam de um regime simplificado, pagando menos tributos do que deveriam caso estivessem no Lucro Real. O líder do governo na Câmara afirma que não se trata de penalizar empresários, mas de buscar "justiça fiscal".

Charone rebate: "Chamar isso de justiça fiscal é ignorar a realidade das pequenas e médias empresas brasileiras. O problema não é apenas pagar mais, mas a previsibilidade. O empresário planeja seus custos com base em regras que mudam de uma hora para outra. Essa insegurança afasta investimentos e trava a expansão dos negócios."

Resistência e riscos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) já manifestou oposição, alegando que a proposta pode reduzir a competitividade das empresas brasileiras. Especialistas em política fiscal avaliam que a medida deve enfrentar resistência no Congresso, mas reconhecem que, diante da pressão para equilibrar as contas públicas, o tema dificilmente será retirado da pauta.

Na avaliação de Charone, o impacto vai além do caixa das empresas: "Estamos falando do segmento que mais gera empregos no Brasil. Penalizar esse grupo é apostar contra a própria recuperação econômica. O governo deveria olhar para o corte de gastos e para a eficiência da máquina pública antes de escolher esse caminho fácil de aumentar a arrecadação."

Próximos passos

O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara e deve tramitar em comissões antes de ir a plenário. Caso aprovado, entrará em vigor apenas após respeitar os prazos de anterioridade tributária, o que significa que os efeitos só se sentirão a partir de 2026.

Para André Charone, a mensagem que fica é preocupante. "O governo sinaliza que, para fechar suas contas, está disposto a transferir a conta para quem mantém a economia real em funcionamento. Isso cria um ambiente de desconfiança que, no fim, pode sair muito mais caro para o país do que os R$ 19 bilhões que se pretende arrecadar."

 

André Charone é contador, professor universitário, Mestre em Negócios Internacionais pela Must University (Flórida-EUA), possui MBA em Gestão Financeira, Controladoria e Auditoria pela FGV (São Paulo – Brasil) e certificação internacional pela Universidade de Harvard (Massachusetts-EUA) e Disney Institute (Flórida-EUA).

É sócio do escritório Belconta – Belém Contabilidade e do Portal Neo Ensino, autor de livros e centenas de artigos na área contábil, empresarial e educacional.

Seu mais recente trabalho é o livro "Empresário Sem Fronteiras: Importação e Exportação para pequenas empresas na prática", em que apresenta um guia realista para transformar negócios locais em marcas globais. A obra traz passo a passo estratégias de importação, exportação, precificação para mercados externos, regimes tributários corretos, além de dicas práticas de negociação e prevenção contra armadilhas no comércio internacional.