O Senado deve começar a analisar nos próximos dias uma proposta de Emenda a Constituição (PEC) que cria um “orçamento de guerra” — fora do Orçamento-Geral da União — para calamidades climáticas, como a enfrentada pelo Rio Grande do Sul nos últimos dias, que já deixou 83 mortos. Segundo o último boletim divulgado, há ainda 111 desaparecidos.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), a proposta tem as 27 assinaturas necessárias para tramitar na Casa e deve ser priorizada. O plano é de que a proposta seja analisada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ainda nesta semana e siga direto ao plenário.
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acompanharam Lula e falaram em medidas rápidas do Congresso em resposta à situação vivida pela população do Rio Grande do Sul.
O que diz a PEC
A PEC estabelece que o “orçamento de guerra” seja criado durante a “vigência de calamidade pública ambiental de importância regional ou local, reconhecida pelo Congresso Nacional, após solicitação do Presidente da República, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular”.
O texto prevê que o dinheiro deve ser usado somente em “ações da União nas áreas afetadas”, com o objetivo de auxiliar as regiões.
A proposta define que as regras para o acionamento do “orçamento de guerra” sejam as mesmas incluídas na Constituição em 2021 para o regime de urgência instituído na pandemia da Covid-19.
Eis as principais regras:
- dispensa de licitação e concurso público para contratação temporária e emergencial de pessoas, materiais, obras e serviços;
- autorização para o Legislativo e o Executivo aprovarem medidas de aumento do gasto público sem indicar a fonte dos recursos;
- permissão para o contrato de bens e serviços com empresas que tenham dívidas com a Previdência (o que é proibido em casos normais);
- aval para que a União possa remanejar recursos para estados e municípios, ignorando restrições orçamentárias sobre créditos extraordinários.
Pelo texto, fica estabelecido os seguintes causas como catástrofe climática:
- secas e estiagens;
- inundações;
- deslizamentos de terra;
- rompimentos de barragem;
- contaminação de rio, mar ou solo por derramamento de substância tóxica;
- tempestades tropicais e ciclones;
- incêndios florestais; e
- outras que o Congresso Nacional julgar relevante.
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