Bom senso legislativo

Em Articulistas
07/04/2024 07:04:21

Victor Humberto Maizman

Já escrevi que no final da década de 90, o Conselho Nacional de Trânsito editou uma Resolução obrigando todos os veículos de passeio a terem o chamado kit de primeiros socorros.

Essa Resolução entrou em vigor em janeiro de 1999, e quem não portasse o kit seria multado.

Então, diante de tal obrigatoriedade, os motoristas correram às compras, as lojas lucraram muito, as indústrias que fabricavam o referido aparato comemoram os lucros de ocasião.

O motivo de tal imposição consistiria no fato de que num eventual acidente, qualquer pessoa pudesse fazer os curativos necessários, mesmo não tendo qualquer conhecimento técnico para tal.

Não demorou mais do que três meses para tal absurda imposição viesse a ser revogada, resultando no cancelamento das multas e realocando o famigerado kit para naquela caixa onde se guarda os medicamentos, geralmente junto com os analgésicos e antiácidos.

Pois bem, o exemplo acima demostra um caso típico de imposição desarrazoada e desproporcional.

Nesse sentido, a razoabilidade do ponto de vista jurídico consiste em agir com bom senso, prudência, moderação, tomar atitudes adequadas e coerentes, levando-se em conta a relação de proporcionalidade entre os meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que envolvem a pratica do ato.

Por outro lado, se é certo que o agente público pode agir de forma discricionária, por outro lado a própria Constituição Federal censura atitudes incoerentes, desconexas e desprovidas de fundamentação.

Deve, portanto, haver adequação ou proporcionalidade entre o motivo e a finalidade, sob pena do ato administrativo ser objeto de invalidação pela própria administração ou pelo Judiciário, na hipótese de provocação do interessado.

A atuação da administração pública deve seguir os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser invalidado o ato administrativo que não guarde uma proporção adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei almeja alcançar.

À propósito é sempre oportuno lembrar que as leis originadas, seja do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e Câmara dos Vereadores, caso sejam irrazoáveis e desproporcionais, também deverão ser invalidadas pelo Poder Judiciário conforme decidido pelo próprio Supremo Tribunal Federal.

Em razão de todo exposto, é certo afirmar que a obrigatoriedade do kit de primeiros socorros é passado, mas a lição é sempre atual!

Victor Humberto Maizman é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.