Prefeitura prorroga mutirão para negociações de débitos tributários

Em Geral
01/08/2023 12:08:38

Da Redação

Decreto 9.727 da prefeitura de Cuiabá prorroga "por mais 31 dias, o Mutirão da Conciliação Fiscal".

Conforme o texto, "o contribuinte que possui débito em atraso com a gestão de Cuiabá tem até o último dia de agosto para realizar acordos com condições especiais".

A administração ressalta:

De forma online, é possível negociar dívidas referentes aos Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas de trânsito e ambientais. O mutirão abrange os débitos tributários com fatos gerados até 31 de dezembro de 2021, inscritos em dívida ativa ou não.

Aos participantes, o Mutirão Fiscal assegura o benefício de desconto 95% nos juros e multas moratórias para pagamentos à vista, 60% para parcelamentos em até 12 vezes; 50% para até 24 meses; e 30% quando o débito for dividido entre 25 e 48 parcelas. Os acordos podem ser realizados de forma totalmente virtual, por meio do portal Refis Online.

A iniciativa é coordenada pela Procuradoria Geral do Município (PGM), em parceria com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). Para aqueles que não possuem acesso à internet, a Prefeitura de Cuiabá disponibiliza postos de atendimento, das 8h às 17h, nos seguintes locais:

I - Procuradoria Fiscal do Município: Avenida Getúlio Vargas, 490, Popular.

II - SEMOB - Secretaria de Mobilidade Urbana (apenas multas de trânsito): Rua 13 de junho, 1238, Centro Sul.

Com Secom