AL aprova PL do plano de custeio do déficit previdenciário de R$ 700 mi

Em Política
30/03/2023 12:03:27

Da Redação

"Contribuíram para o aumento de quase 700 milhões do déficit atuarial as isenções concedidas na Lei Complementar número 700, de 9 de agosto de 2021. Portanto, para manter a sustentabilidade financeira e atuarial é necessário a aprovação desta proposta de adequação”.

Esse trecho foi um dos principais elementos que contribuíram para que a Assembleia Legislativa aprovasse "em segunda votação, durante sessão ordinária na quarta-feira (29), de forma unânime, o Projeto de Lei 910/2023, mensagem governamental 38/2023, que altera o Anexo I, da Lei nº 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano de Custeio do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso".

Em tempo, "o buraco" na previdência social sempre foi um dos principais desafios da gestão estadual.

O Projeto de Lei 910/2023, que tramitou com dispensa de pauta, ou seja, com ‘urgência urgentíssima’, prorroga em dois anos o plano de custeio do déficit da previdência estadual, criado em 2021.

Conforme o Governo do Estado, a medida tem como objetivo equilibrar as contas e garantir o pagamento das aposentadorias dos servidores públicos inativos e pensionistas. Segundo o governo, o projeto de lei equaciona o atual déficit atuarial da previdência pública, gerado em razão dos sucessivos regimes previdenciários adotados pela ordem constitucional brasileira.

“No ano de 2021 diagnosticou-se o déficit atuarial do Regime Próprio da Previdência Social dos servidores públicos do Estado de Mato Grosso. Assim, foi aprovada a lei ordinária número 11.643, de 22 de dezembro de 2021, que aprovou o plano de custeio no Estado de Mato Grosso. Porém, em virtude de alterações na política de benefícios previdenciários, o valor do défice atuarial foi majorado”, cita o governo para justificar a mensagem.

Na Ordem do Dia, os deputados estaduais aprovaram requerimento de criação de uma comissão especial para acompanhar as concessões de rodovias estaduais. O requerimento, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), foi apresentado pelo deputado Faissal (PV), juntamente com os deputados Diego Guimarães (Republicados), Dilmar Dal Bosco (União), Juca do Guaraná (MDB) e Sebastião Rezende (União).

Com Comunicação ALMT