A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) aprovou o projeto de lei n. 4979/20, de autoria do deputado federal Neri Geller (Progressistas-MT), que reduz a idade mínima para exercer a atividade de motoboy de 21 para 18 anos.
O projeto, que também já foi aprovado na Comissão de Viação e Transporte (CVT), segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) onde será analisada a constitucionalidade da proposta.
Informações da assessoria do parlamentar
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