André Canuto: a rede de proteção e investigações sobre trabalho infantil em MT

Rafaela Maximiano

O dia 12 de junho é conhecido pela maioria das pessoas – principalmente o comércio - como o Dia dos Namorados. Mas há 20 anos, em 2002, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) instituiu a data para conscientizar a sociedade, trabalhadores, empregadores e governos do mundo todo contra o trabalho infantil.  

Sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil o FocoCidade conversou com o procurador do Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso (MPT-MT), André Canuto de Figueiredo Lima.   

“A data traz à tona a importância de todas as pessoas se mobilizarem na defesa de crianças e adolescentes para que tenhamos condições de garantir a eles o seu pleno desenvolvimento. Além da gente conseguir discutir os direitos e as garantias que as crianças e adolescentes têm e a necessidade de todos nós, não só de agentes públicos, garantirem a eles o seu pleno desenvolvimento”, pontuou André Canuto.  

O procurador também detalhou na Entrevista da Semana: o que é o trabalho infantil, por que ele prejudica crianças e adolescentes, as piores formas de trabalho infantil, o trabalho infantil doméstico, aprendizado profissional para menores de idade, além da atuação do Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (Fepeti) e da Rede de Proteção às crianças e adolescentes em Mato Grosso.  

“O trabalho doméstico infantil passou a atingir mais crianças e adolescentes durante a pandemia. Qualquer cidadão ou cidadã pode denunciar o descumprimento ou a violação de algum direito de crianças e adolescentes através do Disk 100”, alerta André Canuto.  

Boa Leitura!  

O que é o trabalho infantil?  

É a exploração do trabalho de crianças e esse trabalho prejudica o desenvolvimento das crianças, as afasta das atividades escolares, e atrapalha a sua vivência enquanto criança durante o seu desenvolvimento na própria infância. O Ministério Público do Trabalho tem uma preocupação muito grande de garantir o direito da criança ao seu desenvolvimento seguro que nada mais é do que o aproveitamento de uma infância saudável.

Quais as piores formas de trabalho infantil?  

A Organização Internacional do Trabalho, chamada OIT, possui uma convenção internacional que estabelece a necessidade dos países restringirem, coibirem e combaterem, as piores formas de trabalho infantil. Nesse sentido, o Brasil como integrante da Organização, e com compromisso de proteger crianças e adolescentes, publicou uma lista bastante extensa, muito bem detalhada e bem elaborada, que indica e descreve quais são as piores formas de trabalho infantil. Elas estão divididas por áreas, por setores econômicos, e ela indica quais são as atividades proibidas para crianças e adolescentes. Além de dizer quais são as atividades ela descreve quais são os riscos envolvidos em cada uma dessas atividades.  

Então é um documento muito específico, um documento bem elaborado e de fácil compreensão, especialmente em razão da possibilidade de se identificar as atividades que são proibidas e os riscos inerentes a elas. Eu cito como exemplo, o trabalho doméstico infantil, que passou a atingir mais crianças e adolescentes durante a pandemia e todas as piores formas de trabalho infantil são absolutamente proibidas para crianças e adolescentes menores de 18 anos.

No caso do trabalho doméstico, por exemplo, além da exposição a determinadas questões de riscos que afetam sua saúde física, como o fogo em fogão, equipamentos cortantes como faca, também há a exposição ao seu desenvolvimento mental em virtude dos riscos que uma criança e adolescente pode sofrer em uma casa de família, que não é um local aberto ao público e si quer haveria uma proteção, uma exposição que poderia gerar uma proteção dessas crianças e adolescentes expostas ao trabalho doméstico.  

Para melhor compreensão das piores formas de trabalho infantil, todas as espécies de trabalho que expõem a criança a riscos de insalubridade, periculosidade, como por exemplo, materiais inflamáveis, explosivos, agentes químicos, biológicos; todas essas formas de trabalho estão classificadas como piores formas de trabalho infantil, de modo que são proibidas para adolescentes com menos de 18 anos. Somente a partir de 18 anos é que permitida o desenvolvimento dessas atividades.  

A criança não pode nem realizar pequenas tarefas domésticas?  

É importante observar que o trabalho doméstico infantil, ele é proibido na circunstância que a criança passa a assumir responsabilidades típicas de um adulto, ou seja, ela se torna um responsável ou pelo cuidado da casa, de seus irmãos, outras tarefas essenciais dentro da casa, mas isso não significa que no âmbito de uma família bem equilibrada, que resguarda e protege a criança, isso não quer dizer que a criança não pode arrumar sua cama, guardar seus brinquedos.

Essa caracterização que afasta a natureza proibida ou que constitui a atividade como proibida. O que se deve observar é a proteção da criança, se a criança está tendo o direito a viver a sua infância, sem que esteja sendo o ou a responsável pela assunção da organização doméstica do seu lar. Seja no que diz respeito a atividades propriamente ditas sozinhas ou como por exemplo cuidador, de um irmão ou de outro parente que viva na sua família.  

Como o trabalho infantil pode prejudicar crianças e adolescentes?  

O trabalho infantil é prejudicial a crianças e adolescentes por uma série de razões diferentes e é por isso que existe o dever de proteção integral das crianças e por isso que elas possuem prioridade absoluta em nossa sociedade. Os prejuízos causados pelo trabalho infantil dizem respeito tanto a saúde física e mental como seu desenvolvimento psicológico. Porque uma criança que é afastada da sua infância, do seu desenvolvimento saldável, pleno e integral, ela perde a oportunidade e dificilmente consegue recuperar. Não o tempo perdido, mas a oportunidade de desenvolvimento.  

O trabalho infantil também prejudica sobremaneira as atividades escolares. Uma das consequências principais e que sempre se contatam é exatamente a evasão escolar quando uma criança passa a trabalhar. A partir do momento que ela é explorada em sua força de trabalho, ela ou se afasta da escola ou tem seus estudos extremamente prejudicados em virtude obviamente do cansaço, das demandas que o trabalho lhe impõe e com isso afasta a sua capacidade e possibilidade de desenvolvimento através do estudo e da educação. 

Existe alguma forma do menor de idade trabalhar?  

Sim, os adolescentes podem trabalhar em atividades seguras e protegidas a partir dos 16 anos. Além da contratação para postos de emprego seguros e protegidos a partir dos 16 anos, os adolescentes podem trabalhar a partir dos 14 anos como aprendizes. A aprendizagem não é um contrato de trabalho comum, porque na verdade ele cria uma oportunidade especial para o adolescente. Aprendizagem profissional consiste numa política pública que pretende garantir a continuidade dos estudos e uma qualificação profissional para o adolescente com mais de 14 anos.

Dessa forma, além de ter os direitos trabalhistas garantidos, portanto ele vai ter uma remuneração também, ele continua estudando através da parte teórica da aprendizagem profissional e tem na parte prática a alternativa de ter um ingresso, o primeiro contato com o mercado de trabalho. O que vai lhe assegurar uma experiência profissional e também oportunidades para continuar naquele setor empresarial, as vezes na própria empresa e continuar o seu desenvolvimento educacional.  

Qual a importância do dia 12 de junho?  

O dia 12 de junho, que é o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, é muito importante não apenas pelo seu efeito simbólico, mas porque ele seve para mobilizar e trazer à tona a importância de todas as pessoas se mobilizarem na defesa de crianças e adolescentes para que tenhamos condições de garantir a eles o seu pleno desenvolvimento.

Mas nessa data, e em verdade durante todo o mês de junho, os órgãos e entidades de proteção às crianças e adolescente buscam divulgar, buscam engajar a sociedade como um todo em favor da proteção de crianças e adolescentes. Daí a importância de nesse momento a gente conseguir discutir os direitos e as garantias que as crianças e adolescentes têm e a necessidade de todos nós, não só de agentes públicos, garantirem a eles o seu pleno desenvolvimento.  

Qual o papel do Ministério Público do Trabalho em relação ao trabalho infantil e quais ações desenvolve?  

O MPT é um dos integrantes da chamada rede de proteção às crianças e adolescentes. Então, assim como diversos outros órgãos que promovem a defesa dos direitos e garantias das crianças e adolescentes, o Ministério Público do Trabalho desenvolve muitas ações voltadas ao combate ao trabalho infantil. Nesse sentido além de investigações que são instauradas em face de pessoas que estão a explorar o trabalho de crianças e adolescentes, também são promovidas ações promocionais que visam fomentar e dar maior efetividade aos direitos das crianças e adolescentes. 

O Ministério Público por exemplo, trabalha a favor de cobrar que as políticas públicas que existem e devem ser implementadas pelos municípios e Estados para evitar e prevenir o trabalho infantil sejam de fato executadas. Além disso, trabalhamos junto às escolas, principalmente as municipais, pelo projeto MPT na Escola para levar a conscientização sobre os danos e sobre os prejuízos causados pelo trabalho infantil.  

Com esse projeto a gente espera não somente atingir a criança e ao adolescente em sala de aula, mas também os professores que são profissionais extremamente parceiros e trabalhos ali no dia a dia junto com as crianças e identificam também casos de exploração, casos que causam prejuízos para as crianças. E também toda a comunidade escolar; família, servidores das escolas, a fim de tentarmos em uma grande rede de proteção garantir os direitos das crianças e adolescentes.  

Por fim, também, o Ministério Público do Trabalho atua muito fortemente na verificação do cumprimento da cota de aprendizagem profissional que é uma política pública que é executada por meio de um órgão de qualificação de políticas profissionalizantes, mas também pelas empresas que devem contratar um aprendiz profissional. Então o Ministério Público faz a fiscalização para verificar se as empresas estão cumprindo a sua cota.   

O que é o Fepeti, quem integra e qual o seu papel? 

O Fepeti é o Fórum Estadual de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil aqui no Estado de Mato Grosso. Ele representa a Rede de Proteção às crianças e adolescentes composto por mais de 15 entidades públicas e entidades sem fins lucrativos que promovem a defesa da criança e do adolescente.

Como exemplo eu cito o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso também, da 23ª Região; a Superintendência Regional do Trabalho, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, o CMDCA que é o Conselho Municipal de Defesa das Crianças e Adolescentes, a Secretaria Estadual de Assistência Social e Cidadania, a Setasc, a Secretaria Municipal de Assistência Social de Cuiabá, enfim, todos àqueles órgãos que atuam na defesa de crianças e adolescentes.     

Como denunciar? 

Qualquer cidadão ou cidadã pode denunciar o descumprimento ou a violação de algum direito de crianças e adolescentes através do Disk 100, que é o número 100, um sistema de ligações do Governo Federal que faz o encaminhamento aos órgãos de proteção de crianças e adolescentes. Mas também é possível acionar os órgãos de proteção através dos seus canais próprios de recebimento de denúncia.

O Ministério Público do Trabalho, por exemplo, dentro do seu site recebe denúncias on-line de qualquer pessoa que queira denunciar. É possível inclusive solicitar sigilo nos casos de denúncia de exploração de trabalho infantil e, a partir dessa denúncia o Ministério Público vai apurar essa violação de direitos e instaurar um inquérito civil para averiguar se de fato está havendo e para solucionar e proteger a criança ou o adolescente exposto a alguma violação de seus direitos.