PEC do Calote não garante o chamado Auxílio Brasil, diz deputada federal

Em Política
10/11/2021 16:11:27

Da Redação

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) divulgou nota assinalando duras críticas em relação à PEC 23/2021 - aprovada na terça-feira (9) em segundo turno na Câmara - destacando a "PEC do Calote nos Precatórios".

A parlamentar alerta sobre o plano do Governo Federal, que na análise dela não baliza o "Auxílio Brasil" - e pode atingir em cheio os termos da legislação sobre o orçamento da União.

Em tempo, conforme trecho de matéria da Agência Câmara de Notícias, hoje (10), "o Congresso Nacional realiza nesta quinta-feira (11) sessão para analisar a proposta do Executivo (PLN 23/21) que adapta o Plano Plurianual (PPA) em vigor (Lei 13.971/19) ao programa social Auxílio Brasil (Medida Provisória 1061/21), que substitui o Bolsa Família. O texto prevê gastos de R$ 76,4 bilhões, entre 2021 e 2023, com o novo programa assistencial".

Confira na íntegra a análise da deputada federal Rosa Neide:

A deputada federal Professora Rosa Neide (PT) vem a público esclarecer que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 23/2021), a chamada PEC do Calote nos Precatórios, aprovada na terça-feira (09) em segundo turno na Câmara, não contém uma linha sobre o Auxílio Brasil.

Setores da imprensa não compreenderam o real conteúdo da PEC e tem vinculado a aprovação da Proposta ao pagamento do chamado Auxílio Brasil, o que é falso.

Votei contra a PEC do Calote, tanto no primeiro turno (04/11), quanto no segundo turno (09/11), porque a proposta abrirá um rombo no Orçamento da União de 2022, no valor de R$ 60 bilhões, sem garantias nenhuma de que esses recursos sejam aplicados em programas de transferência de renda e combate à fome.

O chamado Auxílio Brasil anunciado pelo governo tem valor estimado de R$ 40 bilhões. A PEC do Calote prevê o adiamento para 2023 de pagamentos de dívidas da União (Precatórios reconhecidos na Justiça), com professores, professoras, estados e municípios.

O texto da PEC não especifica que esse calote de R$ 60 bilhões nas dívidas de precatórios, seja para utilização dos recursos no pagamento do Auxílio Brasil.

Por outro lado, e o mais grave, a PEC prevê que parte desses recursos sejam destinados ao Orçamento Secreto, considerado ilegal pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento finalizado na terça-feira (09).

O Orçamento Secreto é utilizado pelo relator da Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA), na Câmara, para pagar emendas parlamentares extras aos deputados da base aliada do governo.

O que a Câmara aprovou ontem, repito, com meu voto contrário, foi um verdadeiro cheque de R$ 60 bilhões para o governo Bolsonaro, deputados e senadores governistas gastarem no ano eleitoral de 2022.

Seguiremos na luta para derrubar esse absurdo no Senado.

Seguiremos na luta pela retomada do Bolsa Família, destruído por Bolsonaro. Bolsa Família, programa estruturante de combate a desigualdade reconhecido pela ONU, e não um Auxílio que será pago apenas em 2022, e com fonte de recursos desconhecida.

Professora Rosa Neide

Deputada Federal (PT-MT)