Votação da LDO 2022 é adiada; RGA fica em 6,05% e PL cria 80 novos cargos no MPE

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado Max Russi (PSB), anunciou que o Projeto de Lei 449/2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração das leis orçamentárias de 2022, deve ser votado somente na próxima semana. Segundo Max Russi, “essa discussão é natural e algumas emendas ainda precisam ser analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação”.

Max Russi informou ainda que uma tratativa da Assembleia Legislativa ampliou o índice de Revisão Geral Anual (RGA), aos servidores públicos, de 5,05% para 6,05%. “No mínimo 6,05% já está garantido para o próximo ano, agora vem o orçamento, o governo pode até ter outro entendimento, mas já foi um avanço que a Assembleia conseguiu. É um avanço pequeno, mas já contribui com as perdas inflacionárias”, disse.

Na mesma sessão, ontem (15), um projeto de lei para criar 80 cargos comissionados no Ministério Público Estadual (MPE) de nível superior com salário de R$ 8,5 mil e carga horária de 40 horas semanais. A minuta foi enviada pelo procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira com pedido de tramitação em regime de urgência.

Na justificativa, o chefe do MPE explica que o projeto busca criar os 80 cargos de assessor técnico de nível superior em qualquer área para serem utilizados “conforme a necessidade institucional, para contemplar projetos específicos e por tempo determinado, no interesse da administração”. O preenchimento será dará a partir de 2022.

A minuta enviada para a Assembleia Legislativa já informa que houve um estudo de impacto orçamentário-financeiro dentro do Ministério Público relativo à criação dos 80 cargos comissionados. A projeção de receita financeira do Estado para 2022 é de R$ 22,9 bilhões, conforme informado em agosto deste ano pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz). Esse aumento de receita também será repassado, proporcionalmente, ao Ministério Público.

Por ora, a previsão é de preenchimento de 5 cargos em outubro considerando o exercício orçamentário de 2022. O projeto também traz em anexo uma tabela mostrando a receita bruta e líquida de pessoal, custeio e impacto orçamentário-financeiro total do preenchimento das cinco vagas. Esse impacto total, somando pessoal e custeio, será de R$ 338,5 mil.

Na Ordem do Dia ainda, os deputados estaduais aprovaram, em segunda votação, o Projeto de Lei 693/2021, mensagem governamental 134/2021, que altera dispositivo da Lei 11.188, de 4 de setembro de 2020, que dispõe sobre o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETRAP-MT).

Segundo o governo, em justificativa ao PL 639/2021, a proposta tem o objetivo de vincular a estrutura organizacional do Comitê de Estado de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CETRAP-MT), com a secretaria de Estado e segurança pública.

O governo destaca ainda que “é real a necessidade de serem promovidos ajustes legais na estrutura organizacional da administração pública do Estado, visando adequá-la às prioridades, diretrizes e ao programa do atual governo, mor mente com o propósito de melhor atender as antigas e as novas demandas da população de Mato Grosso.

Além disso, o governo mostra que que a matéria “está de acordo com a Lei Federal 13.344, de 6 de outubro de 2016, que trata dos princípios e diretrizes que conduzem a política de enfrentamento e combate ao trafego no âmbito nacional e internacional de pessoas, e que no aspecto orçamentário, a propositura não gera aumento de despesas”.

 

(Com informações AL/MT)