A Assembleia Legislativa aprovou - em primeira votação - o Decreto Legislativo que derruba “tomada de decisão” do Tribunal de Contas do Estado (TCE) – assegurando assim a isenção sobre cobrança de ICMS no sistema de energia solar.
O tema provoca posições divergentes entre Governo, AL e TCE – e assim, o tema poderá ser decido na esfera judicial.
Ocorre que a AL derrubou veto do Governo sobre a isenção.
Na sequencia o TCE se posicionou favorável à cobrança.
O Executivo de Mato Grosso considera que o entendimento de cobrança de ICMS sobre o uso do sistema de energia solar é uma regra prevista não pelo Estado, mas pelo Confaz – Conselho Nacional de Política Fazendária.
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