A Assembleia legislativa aprovou hoje (6) a polêmica PEC (10/2021) da Empaer - assegurando assim texto alinhado à defesa de 61 servidores - balizando garantias para funcionários exonerados.
O texto foi validado por uninimidade no Poder Legislativo.
A PEC sobre a Empresa Mato-grossense de Pesquisa, Assistência e Extensão Rural - prevê por exemplo, a permissão para contratação de pessoal de sociedade mista e de empresas públicas - respeitando regime jurídico próprio de empresas privadas (com restrições como data limite).
Na defesa da matéria, deputados pontuaram interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ocorre que nesse contexto, foi aberta jurisdição sobre contratações de servidores sem concurso público - no período anterior ao exercício de 1993.
A Empaer consta no eixo de reestruturação do Governo do Estado, e já esteve na mira de extinção. Após apresentação de reestruturação, houve plano de demissão voluntária.
No início desse ano, mais de 200 dos cerca de 600 trabalhadores da empresa aderiram ao plano. Na sequência, em junho, via judicial ocorreu processo de demissão de servidores - que agora com a PEC garantem estabilidade.
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