Rafaela Maximiano
O Governo do Estado está novamente autorizado a remanejar emendas de Lei Orçamentária em casos de situações de emergências ou estado de calamidade pública, como fez para o combate à pandemia da covid-19 com a abertura de novos leitos de UTI em todo Mato Grosso.
A autorização vem da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição de número 5 – PEC 5/2021 pela Comissão de Constituição e Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa em sessão dessa terça-feira (25).
Somado a isso o Governo do Estado divulgou que a Secretaria de Planejamento e Gestão (Seplag) vai revisar o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023 para adequá-lo ao Programa de Investimentos em Obras e Ações do Estado de Mato Grosso, o “Mais MT”.
“É muito importante revisar o PPA anualmente, principalmente neste momento pelo qual estamos passando, com esse contexto de pandemia, pois o planejamento do próprio governo em algumas áreas mudou”, afirmou o secretário-adjunto de Planejamento e Gestão de Políticas Públicas da Seplag, Sandro Brandão.
Após o recebimento das alterações propostas por todos os órgãos, a pasta enviará a minuta do Projeto de Lei da Revisão Anual do PPA à Casa Civil.
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